Complexidade do Simples Nacional

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional recolhem até oito tributos por meio do DAS.

Apuração das Receitas

• Segundo as disposições legais, o contribuinte deve considerar distintamente diversas fontes de receita para cálculo e pagamento dos tributos.
  • Receitas de revenda de mercadorias.
  • Receitas de venda de mercadorias industrializadas.
  • Receitas de prestação de serviços e locação de bens móveis.
  • Receitas de venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa.
  • Receitas de exportação de mercadorias para o exterior.

Complexidades Adicionais

• A legislação do Simples Nacional não prevê um tratamento unificado para todas as receitas, podendo haver situações específicas de recolhimento normal de PIS/Pasep e Cofins.
• É necessário separar diferentes tipos de receita para garantir o correto pagamento de cada tributo e observar as regras de emissão de documentos fiscais.

Necessidade de Conhecimento Específico

• Estudo detalhado das normas de cada tributo é essencial para evitar erros e garantir o recolhimento correto.
• No caso do ICMS, a informação do CFOP nos documentos fiscais permite distinguir operações sujeitas a diferentes regimes de tributação.
• O mesmo se aplica às contribuições para PIS e COFINS, em que certos produtos podem estar sujeitos a regimes especiais.

Otimização Tributária

• A segregação correta das receitas, mediante informações precisas nos documentos fiscais, pode reduzir os valores a serem recolhidos pelo DAS.

Desafios Comuns e Soluções

• Muitos contribuintes do Simples Nacional pagam impostos além do devido devido a desconhecimento de regimes especiais ou por falhas na informação dos códigos tributários.
• Embora complexa, essa questão pode resultar em economia significativa para as empresas.

Assessoria Especializada

• Diante da complexidade, recomenda-se buscar apoio especializado para lidar com essas questões.

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Atendemos desde MEI e Micro e Pequenas Empresas até empresas tributadas pelo Lucro Presumido/Real.

As sociedades de profissionais liberais ou de profissão regulamentada, podem ter o direito de recolher o ISS – Imposto sobre Serviços por um regime especial, no qual o valor do imposto municipal é fixo, por profissional, ao invés de incidir sobre o valor da receita de prestação de serviços (movimento econômico).
Apesar de a LC 116/2003 trazer como base de cálculo do ISS o valor dos serviços prestados, há um Decreto-Lei de 1968, com dispositivos ainda em vigor, que prevê a incidência de imposto para as sociedades prestadoras de alguns serviços de profissionais liberais de modo distinto, em valor fixo por profissional. Tais sociedades são conhecidas como sociedades uniprofissionais (SUP).

O regime especial está previsto nos § 1º e 3º do artigo 9 do Decreto Lei n. 406/1968, que prevê p seguinte:
“Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei complementar nº 56, de 15.12.1987).

Tal regime continua vigente, sendo reconhecido pela jurisprudência, inclusive do STF (RE n.º 220.323 2 n.º 236.604-7), de modo que a legislação do ISS dos municípios costumam prever tal regime de incidência, que pode trazer grande economia tributária para os contribuintes que a ele se enquadrem.
Os serviços que podem se enquadrar no regime são os seguintes: medicina e biomedicina, enfermagem, terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia, obstetrícia, odontologia, ortóptica, próteses sob encomenda, psicologia, medicina veterinária e zootecnia, engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo,agrimensura, geologia, auditoria, contabilidade, serviços de economistas,análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Ao invés de a sociedade recolher o ISS calculado por alíquotas que variam de 2 a 5% sobre o valor dos serviços (LC n. 116/2003), o recolhimento passa a um valor fixo por profissional habilitado que presta serviço pela sociedade. Dependendo do faturamento da empresa pode ser muito vantajoso.

O regime pode ser adotado inclusive para as sociedades unipessoais, e apesar de algumas controvérsias, pelas sociedades limitadas.
No entanto, não basta apenas a sociedade prestar os serviços acima descritos. É necessário preencher alguns requisitos, a depender da legislação de cada Município, tais como:

– Os sócios serem habilitados ao exercício da mesma atividade e prestarem serviços de forma pessoal;
– Executar exclusivamente um dos serviços acima elencados;
– Seu quadro societário ser composto exclusivamente por pessoas físicas habilitadas para as atividades;
– Haver pessoalidade na execução dos serviços;
– Não possuir caráter empresarial.

Preenchendo os requisitos, a sociedade acaso não enquadrada no regime especial pode solicitar administrativamente o enquadramento retroativo, inclusive retroativamente, tendo direito inclusive o direito à restituição do imposto porventura pago a
maior que o devido, referente aos períodos anteriores.
Para tanto, é importante a realização de uma analise criteriosa em toda a documentação contábil, fiscal e societária, para solicitar a adoção do regime apenas se realmente estiver apta, pois mesmo após enquadrada no mesmo, ou ainda que já o tenha sido desde o inicio das atividades, se não preencher algum dos requisitos ou incidir em algum impedimento legal, a Administração Tributária pode realizar a exclusão do regime, cobrando a diferença do imposto pela tributação normal, inclusive para os exercícios anteriores, respeitado o período decadencial tributário.

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Otimizando o Aproveitamento de Créditos do ICMS para Contribuintes com Atividade Industrial ou Mista

Empresas contribuintes do ICMS, engajadas em atividades industriais ou mistas, que recolhem o imposto através do Regime Periódico de Apuração (RPA) e estão enquadradas no Lucro Real ou Lucro Presumido, podem obter benefícios significativos ao utilizar os créditos de ICMS provenientes da aquisição de insumos, energia elétrica e gás/combustível empregados na produção/industrialização.

Diferenciação de Direitos de Crédito: O direito ao crédito pode variar, sendo total para empresas com atividade exclusivamente industrial e parcial para aquelas com atividades mistas, que envolvem tanto a industrialização quanto a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Atividades como padarias, fabricação de pães, doces e elaboração de massas são consideradas processos de industrialização, garantindo o direito ao crédito.

Aproveitamento Mensal de Créditos: Os contribuintes têm o direito mensal de usufruir dos créditos relacionados à energia, gás e insumos utilizados na produção. Isso proporciona uma oportunidade contínua de redução de custos fiscais e maximização dos recursos disponíveis para investimentos e crescimento.

Extensão Temporal do Crédito do ICMS: Caso os créditos não tenham sido aproveitados nos últimos cinco anos, ainda é possível lançá-los extemporaneamente. Esta flexibilidade temporal oferece uma janela adicional para as empresas reivindicarem benefícios fiscais não explorados anteriormente, contribuindo para a otimização financeira.

Processo Simplificado e Benefícios Contínuos: A implementação eficiente do processo de aproveitamento de créditos do ICMS é crucial para garantir que as empresas alcancem benefícios máximos de maneira contínua. Com uma abordagem estratégica e a compreensão detalhada das regulamentações fiscais, as organizações podem otimizar seus recursos financeiros, fortalecer sua posição competitiva e promover o crescimento sustentável.

Ao capitalizar essas oportunidades, as empresas podem não apenas reduzir sua carga tributária, mas também direcionar recursos adicionais para áreas estratégicas, impulsionando a inovação e a expansão. Não deixe de explorar todas as possibilidades oferecidas pelos créditos do ICMS, e consulte profissionais especializados para garantir a conformidade e maximizar os benefícios fiscais disponíveis para sua empresa.

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Os lucros e dividendos passaram a ser informados na escrituração para a RFB (Instrução Normativa RFB n. 2.163/23). As informações dos lucros distribuídos devem ser fornecidos até o dia 15 do segundo mês subsequente ao trimestre correspondente.

As empresas que distribuem lucros de acordo com o valor apurado na escrituração contábil completa não terão alteração. Mas, para as empresas que fazem distribuição sem conhecimento do lucro apurado contabilmente, haverá maior impacto, pois discrepâncias entre rendimentos efetivamente obtidos e retiradas efetuadas podem trazer a incidência de imposto de renda, inclusive com a cobrança de multa e juros.
Atualmente a distribuição de lucros, ao contrário das retiradas pró-labore (outra forma de remuneração dos sócios), são isentas de imposto de renda para a pessoa física dos sócios que recebem a distribuição. Mas, para serem isentos, tais lucros devem ser devidamente comprovados contabilmente, sendo que, se não houver lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente para cobrir as distribuições, a parcela excedente poderá ser tributada à alíquota de 35%. Ou seja, a falta do devido controle e apuração pode trazer um custo elevado para os sócios.

Para que a apuração do lucro seja devidamente realizada, as empresas devem
manter a contabilidade completa e atualizada, muitas vezes com o levantamento de balanços trimestrais, ou mesmo mensais, para permitir a distribuição de lucros ao longo do ano, sem a necessidade de esperar a elaboração do Balanço Anual.

 

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Entre idas e vindas, a desoneração da folha de pagamento voltará a ser mantida, por ora, para dezessete setores da economia.

Após a derrubada do veto à manutenção da desoneração da folha pelo Congresso, a MP 1.202/2023 revogava os benefícios fiscais da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, além de que, reonerava parcialmente da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Agora, com a revogação parcial da MP 1.202/2023, a desoneração continuará valendo, por enquanto, para os 17 setores beneficiados, até que seja enviado um novo projeto de lei para tratar do assunto.

Trata-se de uma medida econômica adotada com o intuito de estimular o crescimento econômico, promover a geração de empregos e aliviar os encargos sobre as empresas. Essa estratégia consiste em substituir parte das contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários por outras fontes de financiamento da seguridade social, como a receita proveniente de impostos sobre o faturamento ou o lucro das organizações.

Além de estimular a criação de empregos, a desoneração da folha de pagamento também pode contribuir para aumentar a competitividade das empresas no mercado internacional, uma vez que reduz os custos de produção e, consequentemente, os preços dos produtos e serviços exportados. Isso pode favorecer a expansão das exportações e o fortalecimento da economia como um todo.

No entanto, a desoneração da folha de pagamento pode ter impactos fiscais e orçamentários significativos, que é o que o Governo Federal vem alegando, uma vez que a substituição das contribuições previdenciárias por outras fontes de financiamento da seguridade social pode afetar a arrecadação do governo.
A desoneração da folha de pagamento pode ser uma ferramenta eficaz para estimular a criação de empregos e impulsionar o crescimento econômico, desde que seja implementada de forma responsável e acompanhada de outras políticas complementares.

O seu sucesso depende não apenas da redução dos encargos sobre as empresas, mas também de um ambiente econômico favorável ao investimento e à inovação.

De qualquer modo, por ora, setores como calçados, fabricação de veículos, construção civil, transportes, vestuário, entre outros, poderão continuar se beneficiando da medida.

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As clínicas médicas e laboratórios, a depender dos serviços prestados, e de algumas condições, podem reduzir sua carga tributária.

Os prestadores de serviços médicos pagam, independentemente da forma de tributação que adotem, os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, além da contribuição previdenciária patronal (cujo cálculo pode variar conforme o regime e da existência de funcionários e pró-labore dos sócios).
Analisar qual o regime mais econômico não é tarefa fácil, pois depende de diversos fatores e da realização de estudos e cálculos. Caso a caso, pode ser mais econômico ser optante pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido, e mesmo a adoção de determinados regimes especiais.
Primeiramente, no tocante ao ISS, as sociedades que prestam serviços médicos podem, cumprindo alguns requisitos, se enquadrar num regime especial, conhecido como ISS das sociedades uniprofissionais, que pode gerar uma economia lícita quanto a este tributo. Mas não são todas as sociedades que podem adotar tal regime, e a depender do cenário, pode ser que o mesmo também não compense.

Estratégias Tributárias no Lucro Presumido: Uma Oportunidade para Reduzir Significativamente o IRPJ e a CSLL

Outra possibilidade, para aquelas optantes pelo Lucro Presumido, é a equiparação a do cálculo do IRPJ e da CSLL ao cálculo de serviços hospitalares, que pode gerar uma grande economia quanto a tais tributos. Novamente, não são todas as clínicas médicas que podem se beneficiar de tal situação. As atividades não podem ser apenas de consultas médicas, devem haver a realização de procedimentos, como exames, procedimentos, medicina nuclear, intervenções cirúrgicas e plantões médicos, além de cumprir mais uma série de requisitos, como o cumprimento das normas da Anvisa e a constituição como sociedade empresária.
Muitos contribuintes pagam impostos além do devido, por desconhecerem ou desconsiderarem que suas atividades podem se enquadrar em regimes especiais, ou mesmo por não realizar um estudo de qual o regime mais adequado para seu caso específico. Mas, a economia tributária de forma lícita é fundamental para sobrevivência a longo prazo dos negócios, bem como para maximizar os resultados.
A questão é bastante complexa, necessitando de um estudo de um apoio especializado.

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A época da Declaração de Imposto de Renda PESSOA FÍSICA 2024 (Referente a 2023). Este ano os contribuintes poderão entregar a declaração de 15 de março a 31 de maio. Mas, não convém deixar para a última hora, pois se faz necessário reunir todos os documentos e elaborar a declaração, que, dependendo das transações e dos investimentos realizados no ano passado, pode tornar a declaração um pouco mais complexa, e, no caso de atraso na entrega, é gerada uma multa com valor mínimo de R$ 165,74, além de poder gerar multa sobre o imposto, no caso de haver imposto a recolher. Além disso, a falta de entrega das declarações pode causar a problemas com o CPF e impedir a emissão de certidão negativa de débitos. E vale lembrar que a no caso de restituição, a ordem seguida, em geral, é a de entrega.

Quem Deve Declarar? Conheça as Obrigações dos Contribuintes

Está obrigada a entregar a Declaração, a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis (salário, pró-labore, honorários, aluguéis, etc.) em 2023 cuja soma no ano tenha sido maior que R$ 28.559,70; recebeu em 2023 rendimentos isentos, não tributáveis ou exclusivos na fonte cuja soma seja maior que R$ 40.000,00; teve a posse ou propriedade em 2023 de patrimônio superior a R$ 300.000,00; optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais no Brasil, no prazo de 180 dias da venda do imóvel anterior; obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; passou à condição de residente no Brasil; obteve receita bruta na atividade rural superior a R$ 142.798,50, ou pretenda compensar prejuízos relativos à atividade rural de anos anteriores ou de 2023; que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, tendo vendido acima de 40 mil em ações ou apurado ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto.

Mesmo que não esteja obrigado, a entrega da declaração pode ser interessante, caso o contribuinte tenha tido retenção de imposto, e deseja obter restituição

A documentação necessária para a elaboração da declaração é a seguinte:

– Informe de rendimentos do trabalho, provenientes de: salários, resultado da atividade rural, aluguéis, pensão judicial recebida, direitos autorias, pró-labore, benefícios recebidos de entidade de previdência privada, aposentadoria oficial, e outros;
– Recibos de Carnê Leão pagos e ou antecipações de IRPF (faz necessária a importação das informações do ECAC, sendo necessária a senha gov.br ou certificado digital);
– Recibos de Ganho de Capital e Ganho de Capital em moeda estrangeira;
– Recibos de Apuração de Atividade Rural;
– Recibos de doações e heranças recebidas (apresentar formal de partilha ou escritura pública);
– Para Autônomos que prestaram serviço para pessoas físicas e jurídicas, e que escrituraram livro caixa: cópia do livro caixa (se escriturado no Carnê Leão, a informação pode ser importada do ECAC);

– Nome completo, endereço atual completo, título de eleitor, telefone, e-mail;

– Relação de dependentes (com nome completo, CPF e idade);

– Relação de dívidas e ônus reais;

– Comprovantes de pagamentos efetuados com:

Despesas com instrução própria do declarante, despesas com instrução de dependentes / alimentandos; Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, hospitais, convênios médicos/planos de saúde e planos odontológicos;
pensão judicial, contribuições a entidades de previdência privada (PGBL, VGBL), FAPI (Fundos de Aposentadoria Programada Individual); aluguéis, imóveis, arrendamento rural, e outros; doações: Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à atividade Audiovisual.

Outros permitidos pela legislação;

– Informe de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras, de todas as contas e aplicações bancárias;
– Informe de Previdência Privada;
– Informes de Consórcios;
– Documentação de Imóveis, veículos, financiamentos;
– Informe de créditos recebidos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana;
– Relação de alterações patrimoniais ocorridas em 2023.

Modelo de Declaração: Completa ou Simplificada?

A análise de qual modelo de declaração a ser realizada (Completa ou Simplificada) é essencial para verificar qual a opção mais benéfica/econômica para o contribuinte, bem com a análise, no caso de cônjuges, se é mais benéfica a entrega das declarações em separado ou em conjunto, o que, a depender do caso, pode gerar economia tributária ao contribuinte.

Em caso de dúvidas ou querendo realizar a elaboração das declarações, contate nosso time de especialistas.

Organização Contábil Abreu S/S LTDA – EPP
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Impacto da Tributação nas Pequenas e Médias Empresas (PMEs)

A tributação enfrentada pelas pequenas e médias empresas (PMEs) é um tema crucial que impacta diretamente a saúde financeira desses empreendimentos, exercendo influência significativa na economia em geral. 

As PMEs desempenham um papel vital na geração de empregos, inovação e crescimento econômico. No entanto, elas enfrentam desafios substanciais relacionados à carga tributária e à adaptação a um complexo sistema tributário, muitas vezes dispendioso e intricado.

Desafios Tributários para as PMEs

Dentre os desafios enfrentados pelas PMEs, destaca-se a diversidade de tributos incidentes sobre suas atividades. Impostos sobre o lucro, folha de pagamento, receitas, entre outros, podem sobrecarregar os recursos financeiros e operacionais dessas empresas. A complexidade do sistema tributário exige esforços consideráveis na gestão fiscal, desviando frequentemente a atenção dos gestores de áreas estratégicas do negócio.

Além da elevada carga tributária, o sistema tributário complexo e as constantes mudanças na legislação podem gerar insegurança jurídica e encargos adicionais relacionados à contratação de profissionais especializados em tributação. Embora o Simples Nacional reduza parte dessa complexidade, ainda há segregações relacionadas à substituição tributária e incidências monofásicas, tornando o regime do Simples um tanto complexo.

Outro desafio é a falta de diferenciação na tributação entre empresas de diferentes tamanhos. Em alguns casos, as PMEs podem pagar proporcionalmente mais impostos do que suas contrapartes maiores, criando desigualdades que impactam a competitividade e a sobrevivência dessas empresas no mercado.

Prosperando no Mundo Fiscal Desafiador

Diante desse cenário, torna-se essencial uma revisão e simplificação do sistema tributário, visando torná-lo mais transparente, justo e favorável ao desenvolvimento dos negócios. Medidas como a unificação de impostos, simplificação das obrigações acessórias e a criação de regimes tributários específicos para empresas de menor porte podem contribuir para aliviar a carga tributária sobre esses empreendimentos.

Em caso de dúvidas ou a necessidade de assessoria personalizada, nossos especialistas estão prontos para oferecer orientação especializada. Não deixe que a complexidade tributária prejudique sua empresa; tome decisões informadas e estratégicas para garantir seu sucesso a longo prazo. Entre em contato conosco pelos números WhatsApp: 55-11-95647-1069 / 55-11-93745-0101 ou pelo e-mail ocabreu@contabilabreu.com.br. Estamos aqui para ajudar a sua empresa a prosperar no mundo fiscal desafiador.

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Maximizando a Eficiência Tributária: Um Guia Abrangente para Empresas de Todos os Portes

Estar em conformidade com as obrigações tributárias é mais do que uma mera responsabilidade fiscal; é um imperativo para a sobrevivência de qualquer negócio, desde os empreendimentos menores até as grandes corporações. Neste artigo, exploraremos a intricada teia do mundo tributário, destacando a importância crucial de escolher o regime tributário adequado e otimizar a gestão fiscal para garantir uma posição financeira sólida.

1. Escolha Estratégica do Regime Tributário

A economia substancial de impostos começa com a seleção cuidadosa do regime tributário mais vantajoso para a empresa. Anualmente, empresas têm a opção de adotar diferentes regimes, como MEI, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No entanto, essa escolha não é simples, pois depende de uma análise minuciosa de diversos fatores, incluindo a natureza da atividade, o faturamento, a folha de pagamento, o pró-labore e a variedade de produtos, mercadorias e serviços oferecidos.

2. Considerações Detalhadas nos Regimes Tributários

Mesmo ao adotar o regime tributário mais adequado, ainda existem diversos fatores dentro de cada regime que merecem atenção. Impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS apresentam nuances específicas que, quando abordadas adequadamente, podem gerar economia tributária significativa.

3. Desmistificando Regimes Especiais e Benefícios Fiscais

Muitos contribuintes inadvertidamente pagam mais impostos do que o necessário, pois desconhecem ou desconsideram a possibilidade de aplicar regimes especiais, isenções, tributação monofásica, substituição tributária, alíquota zero, retenções, entre outros. Esta situação não é exclusiva de empresas de grande porte, alcançando até mesmo aquelas optantes pelo Simples Nacional. Este regime possui mecanismos para lidar com casos nos quais os tributos recolhidos do fornecedor podem ter isenções ou regimes especiais aplicáveis.

4. A Complexidade Exige Especialização

Dada a complexidade dessas questões fiscais, é imperativo realizar um estudo aprofundado e buscar o suporte especializado de profissionais de contabilidade. Este apoio visa não apenas atender às obrigações tributárias, mas também aprimorar a eficiência fiscal, gerando economia e promovendo a sobrevivência das empresas em um cenário competitivo.

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