A partir de 1º de setembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do padrão nacional, utilizando o Emissor Nacional.

Essa obrigatoriedade foi instituída pela Resolução CGSN nº 189/2026, publicada em abril de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e passou a disciplinar essa nova obrigação acessória no âmbito do Simples Nacional.

O que muda na prática

Com a nova regra, as empresas do Simples Nacional que realizam prestação de serviços sujeita ao ISS deverão emitir suas notas fiscais:

• pelo Emissor Nacional da NFS-e
• via sistema online (web)
• ou por integração direta (API)

A medida não se aplica a empresas de outros regimes tributários (como Lucro Presumido ou Lucro Real), nem a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Padronização e simplificação

A adoção da NFS-e em padrão nacional representa um avanço relevante na modernização do sistema tributário, promovendo:

• padronização do modelo de emissão
• redução da complexidade operacional
• maior integração entre União, estados e municípios
• melhoria na qualidade e compartilhamento das informações fiscais

Importante destacar que a medida não extingue totalmente os sistemas municipais, mas reduz significativamente sua utilização para empresas do Simples Nacional.

Impactos para prestadores de serviços

A obrigatoriedade alcança todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços, inclusive nos casos em que:

• a opção pelo Simples Nacional esteja em análise
• haja discussão administrativa ou judicial sobre o enquadramento

Nessas situações, a exigência de emissão pelo padrão nacional poderá ser aplicada conforme o enquadramento final da empresa, podendo produzir efeitos relacionados ao período de apuração.

Além disso:

• a NFS-e nacional terá validade em todo o território nacional
• servirá como base para a constituição do crédito tributário
• permitirá maior integração entre os fiscos

Contexto e tendência

A implementação da NFS-e nacional está alinhada ao processo de digitalização e unificação das obrigações fiscais no Brasil, em sintonia com as diretrizes da reforma tributária e com a necessidade de simplificação do ambiente de negócios.

A Resolução CGSN nº 189/2026 representa um passo importante na uniformização das obrigações acessórias para empresas do Simples Nacional.

Embora a mudança exija adaptação operacional, especialmente em sistemas e processos internos, a tendência é de ganhos relevantes no médio e longo prazo, como:

• simplificação no cumprimento das obrigações fiscais
• redução de inconsistências
• maior eficiência para empresas que atuam em múltiplos municípios

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