LGPD entra em vigor22/09/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em 18/09/2020.
A LGPD afeta diferentes setores e serviços, e a todos os brasileiros. A nova lei busca criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, no Brasil e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
A adaptação à LGPD é um processo, e as empresas terão que levar isso em conta em seus serviços e atividades, sendo que as punições por desobediência à LGPD só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.
De qulaquer forma, o ideal é que as empresas já comecem a se adaptar desde agora, para evitar problemas futuros. Veja também outras notícias: |
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