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Reforma Tributária – EC n. 132/2023 – Promulgada em 20/12/2023 – Principais Mudanças

Reforma Tributária

Reforma Tributária – EC n. 132/2023 – Promulgada em 20/12/2023 – Principais Mudanças Em 20/12/2023, foi promulgada, com a EC 132/2023, a, tão esperada, reforma tributária do consumo, que extinguirá cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), substituindo-os por outros três (a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto […]

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folha de pagamento

MP 1.202/2023 – Fim da Desoneração da Folha de Pagamento

Legislação Previdenciária

MP 1.202/2023 – Fim da Desoneração da Folha de Pagamento A MP 1.202/2023 revoga os benefícios fiscais da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da

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imposto de renda

Isenção de imposto de renda – portadores de doenças graves

Isenções de Impostos

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES Os portadores de algumas doenças graves previstas na legislação do imposto de renda, bem como os aposentados ou reformados por acidente em serviço ou moléstia profissional possuem isenção do IR para os rendimentos recebidos a título de aposentadoria. A isenção abarca tanto os rendimentos de

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simples nacional, escritório de contabilidade

SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO

Tributação

SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO A LC 147/2014, atendendo a grandes reivindicações das categorias de profissionais liberais e outros setores do ramo de serviços, trouxe acesso ao Simples Nacional a empresários/sociedades de diversas atividades anteriormente impedidas de optar pelo regime. Assim, a partir de 2015, empresas e sociedades de advogados, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, veterinários, odontólogos,

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