NR-1 Atualizada: Empresas deverão incluir riscos psicossociais no PGR até 26 de maio de 2026. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 1.419/2024, trouxe mudanças relevantes para as empresas brasileiras no que diz respeito à gestão de Saúde e Segurança do
Emissão de Nota Fiscal em Receitas de Aluguel: Regras e Obrigações em São Paulo e no Brasil A emissão de notas fiscais sobre receitas de aluguel de imóveis é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários, contadores e advogados tributários. Historicamente, aluguéis de imóveis, sejam comerciais ou residenciais, ficaram à margem da obrigatoriedade de
Adiamento da Validação de IBS e CBS nas Notas Fiscais (2026) O Cenário da Reforma e o Ato Administrativo A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que estabeleceu a Reforma Tributária, deu origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que comporão o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
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Fim da Emissão de NFCe para Venda para Pessoas Jurídicas Vendas para CNPJs só poderão ser documentadas por NF-e modelo 55 Ajuste SINIEF nº 11/2025 Nos últimos meses, diversas secretarias estaduais de Fazenda vêm adotando mudanças nas regras de emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), especialmente no que diz respeito às vendas realizadas
✅ Fim da DIRF: Obrigações Migradas para o eSocial e EFD-Reinf A tradicional Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deixa de existir.Essa mudança representa um marco importante no processo de simplificação e modernização das obrigações acessórias promovido pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração