As regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) passaram por uma das maiores reformulações desde a criação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Os objetivos são ampliar a concorrência entre as operadoras, reduzir os custos dos comerciantes e garantir que o dinheiro do benefício seja usado exclusivamente na alimentação. A reformulação foi consolidada pelo Decreto nº 12.712/2025 e teve sua etapa mais visível, a interoperabilidade entre os cartões, iniciada em 7 de novembro de 2026.

Este texto reúne o panorama completo, o cronograma de implementação e os impactos práticos para comerciantes, trabalhadores e empresas que concedem o benefício. É um conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso concreto.

Resumo rápido

• Taxa máxima cobrada do comerciante (MDR): 3,6% por transação, já incluindo a tarifa de intercâmbio de até 2%. Qualquer outra cobrança é proibida.
• Repasse aos estabelecimentos: até 15 dias corridos após a venda.
• Interoperabilidade: desde 7 de novembro de 2026, cartões de diferentes operadoras passam a funcionar nas maquininhas habilitadas a processar VA e VR.
• Abertura dos arranjos: operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores devem operar em arranjo aberto.
• Quem está sujeito: todas as empresas que concedem o benefício, estejam ou não inscritas no PAT.
• Multas: de R$ 5 mil a R$ 50 mil, em dobro em caso de reincidência.

Base normativa

A regulação do VA e do VR se apoia em um conjunto de leis, decretos e portarias que foram sendo somados ao longo dos anos:

• Lei nº 6.321/1976: institui o PAT e estabelece incentivos fiscais para empresas que fornecem alimentação aos empregados.
• CLT, art. 457, § 2º: o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, ou seja, não gera encargos trabalhistas e previdenciários, e não pode ser pago em dinheiro.
• Lei nº 14.442/2022: define a destinação exclusiva dos recursos ao pagamento de refeições em restaurantes e similares ou à compra de gêneros alimentícios, proíbe o deságio (descontos impostos sobre o valor contratado) e garante a portabilidade.
• Decreto nº 10.854/2021: regulamenta o PAT. É o decreto que foi alterado pelas normas seguintes.
• Decreto nº 11.678/2023: trata da portabilidade gratuita dos valores entre contas de pagamento do PAT e veda programas de recompensa com cashback. Parte de suas disposições foi revogada pelo Decreto nº 12.712/2025.
• Portaria MTE nº 1.707/2024: publicada em outubro de 2024, detalha as vedações do PAT, como deságio e benefícios diretos ou indiretos sem relação com a alimentação (planos de saúde, lazer, cursos, crédito e similares), e proíbe a prorrogação de contratos em desconformidade.
• Decreto nº 12.712/2025: assinado em 11 de novembro e publicado em 12 de novembro de 2025, altera o Decreto nº 10.854/2021. Fixa tetos de taxas, prazo máximo de repasse, abertura de arranjos e interoperabilidade, e passa a atribuir ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a fiscalização do programa. O governo federal esclareceu que suas regras valem para todas as empresas que concedem VA e VR, inclusive as que não estão inscritas no PAT.

Cronograma de implementação

As mudanças não entraram em vigor todas de uma vez, porque o decreto deu prazos para as empresas se adaptarem. As regras gerais, como a proibição de práticas abusivas, valeram desde a publicação, em 12 de novembro de 2025. Noventa dias depois, em fevereiro de 2026, passaram a valer o teto de 3,6% para a taxa cobrada do comerciante (com no máximo 2% de intercâmbio dentro desse limite) e o repasse em até 15 dias corridos, exceto nos contratos com Estados, Distrito Federal e Municípios, que têm 360 dias para cumprir o prazo de repasse. Em maio de 2026, cerca de 180 dias após a publicação, as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores tiveram que abrir seus arranjos de pagamento. Por fim, em 7 de novembro de 2026, 360 dias após a publicação, começou a última etapa: a interoperabilidade, que permite usar cartões de diferentes operadoras nas maquininhas habilitadas. Ou seja, os tetos de taxa e o prazo de repasse já valem desde o início do ano, e o que entrou em vigor agora foi apenas a interoperabilidade.

Principais mudanças práticas

1. Interoperabilidade entre as operadoras

Antes, parte das operadoras trabalhava com arranjos fechados: a mesma empresa que emitia o cartão controlava a rede de estabelecimentos e as maquininhas em que ele podia ser usado. É o modelo de operadoras tradicionais como Ticket, Alelo, Pluxee e VR. Já as operadoras de arranjo aberto, como Swile, Flash e Caju, operam em redes de bandeira.

Com a interoperabilidade, os arranjos passam a compartilhar suas redes de credenciados. Na prática, uma maquininha habilitada para processar benefícios de alimentação deve aceitar cartões de operadoras diferentes, e o comerciante não precisa mais manter um contrato exclusivo com cada empresa de vale.

Um ponto de atenção: a regra não obriga todos os estabelecimentos a aceitar VA e VR. A ampliação ocorre entre os estabelecimentos que já trabalham com esse tipo de benefício.

2. Teto de taxas e prazo de repasse

A taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos (Merchant Discount Rate, MDR) não pode passar de 3,6% por transação. Dentro desse limite, a tarifa de intercâmbio cobrada entre as instituições é de no máximo 2%, e fica proibida a cobrança de outras taxas, tarifas ou encargos.

O prazo máximo para a operadora repassar ao comerciante o valor das vendas é de 15 dias corridos. Antes, o prazo praticado no mercado costumava ser de cerca de 30 dias, podendo ser maior em alguns casos. Segundo o Ministério da Fazenda, o pacote de mudanças pode gerar economia de até R$ 7,9 bilhões por ano ao setor, e a expectativa do governo é que isso ajude a reduzir o preço das refeições.

3. Uso exclusivo para alimentação, fim de rebates e cashback

Os recursos do VA e do VR só podem ser usados para refeições e compra de alimentos. Continuam proibidos o deságio, o cashback, os descontos comerciais (rebates) entre operadoras e empresas contratantes e a vinculação do benefício a vantagens sem relação com a alimentação, como academias, serviços financeiros ou outros benefícios indiretos.

Vale lembrar que boa parte dessas vedações já existia desde a Lei nº 14.442/2022, o Decreto nº 11.678/2023 e a Portaria MTE nº 1.707/2024. O Decreto nº 12.712/2025 reforça o conjunto e dá mais instrumentos de fiscalização.

4. Fiscalização e penalidades

O descumprimento das regras sujeita empresas, operadoras e estabelecimentos a multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que podem ser aplicadas em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização. Também podem ocorrer o cancelamento do registro no PAT e a perda dos benefícios fiscais ligados ao programa, conforme a infração.

O que muda para os comerciantes (supermercados, restaurantes, padarias)

• Menos contratos e menos maquininhas: com a interoperabilidade, um terminal habilitado atende cartões de várias operadoras, sem a necessidade de contratos individuais com cada empresa de vale.
• Custo menor: o teto de 3,6% limita o desconto sobre cada venda e proíbe cobranças adicionais, o que reduz o custo financeiro do recebimento.
• Caixa mais previsível: o dinheiro das vendas deve cair na conta em até 15 dias corridos.
• Revisão de contratos: vale conferir se os contratos com credenciadoras e operadoras já respeitam os tetos de taxa e o prazo de repasse. Cobranças acima do limite não têm amparo na regra.

O que muda para o trabalhador

• Mais lugares para usar o cartão: com as redes compartilhadas, o trabalhador tende a encontrar mais estabelecimentos que aceitam o seu cartão, inclusive pequenos comércios de bairro.
• Uso exclusivo para alimentação: o saldo não pode ser usado em despesas não alimentares, como farmácia, academia, aplicativo de transporte ou cinema.
• Sem cashback e vantagens extras atreladas ao saldo: operadoras não podem oferecer devolução de dinheiro ou pontos promocionais ligados ao VA/VR.
• Portabilidade e segurança do benefício: continua garantido o direito de transferir o saldo gratuitamente para outra operadora, e o benefício não pode ser pago em dinheiro nem sofrer descontos abusivos.
• O valor do benefício não muda: as regras tratam da operação do benefício, não do quanto a empresa paga.

E se o cartão for recusado? Em um estabelecimento que deveria aceitar o benefício, a orientação é anotar o nome do local e a data e, se possível, guardar uma foto da mensagem da maquininha. Depois, procure a operadora do cartão e o RH da empresa. Se o problema não for resolvido, é possível recorrer aos canais oficiais do MTE, responsável pela fiscalização do PAT.

O que muda para as empresas que concedem o benefício

As regras do Decreto nº 12.712/2025 alcançam as empresas que oferecem VA e VR mesmo que elas não estejam inscritas no PAT. Por isso, o departamento de RH e a contabilidade devem acompanhar alguns pontos:

• Contratos com operadoras: revisar cláusulas de deságio, descontos sobre o valor contratado e vantagens comerciais. Contratos em desconformidade com a regulamentação não podem ser prorrogados.
• Condições comerciais: taxas e prazos de repasse precisam respeitar os limites do decreto.
• Comunicação com os empregados: orientar os trabalhadores sobre o funcionamento dos cartões, a interoperabilidade e o canal para relatar recusas.
• Risco de sanção: o descumprimento pode gerar multa e, para quem é inscrito no PAT, perda de incentivos fiscais.

Pontos de atenção neste início de vigência

A implementação da interoperabilidade tem gerado debate no setor. Entidades que representam as operadoras tradicionais questionam a falta de definições técnicas e alertam para possível insegurança na transição. O MTE, por sua vez, afirma que a adaptação dos sistemas é responsabilidade das operadoras e dos participantes dos arranjos e que não pretende prorrogar o cronograma, podendo publicar orientações complementares. Do lado do comércio, as entidades de bares e restaurantes apoiam a medida, mas reconhecem que os sistemas ainda não estão totalmente integrados.

Na prática, nas primeiras semanas pode haver instabilidades ou recusas pontuais. Vale acompanhar as orientações do MTE e das operadoras.

Perguntas frequentes

Meu vale vai aumentar ou diminuir com as novas regras? Não. As regras não alteram o valor concedido pela empresa, apenas a forma como o benefício é operado e as taxas cobradas dos comerciantes.

Posso usar o VA ou o VR na farmácia? Não. Os recursos têm destinação exclusiva para refeições e alimentos.

Todo estabelecimento é obrigado a aceitar o meu cartão? Não. A interoperabilidade amplia a aceitação entre os estabelecimentos que já operam com benefícios de alimentação, mas não cria a obrigação de aceitar VA e VR.

Minha empresa não é inscrita no PAT. As regras valem para ela? Sim. O entendimento do governo federal é que o decreto se aplica a todas as empresas que concedem VA e VR.

Fale com a Contábil Abreu

As novas regras do VA e do VR afetam o custo do benefício, os contratos com operadoras e a rotina de RH e de departamento pessoal. Se a sua empresa concede o benefício, ou se você é comerciante e quer entender o impacto das novas taxas e prazos no seu caixa, o time de especialistas da Organização Contábil Abreu pode ajudar a esclarecer suas dúvidas e fazer uma simulação ou estimativa para o seu caso.

Organização Contábil Abreu S/S Ltda – EPP
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Este conteúdo tem caráter informativo e reflete a legislação e as informações disponíveis em novembro de 2026. As regras podem receber novas orientações do MTE, e a aplicação a cada empresa depende da análise do caso concreto.