Obrigatoriedade de emissão de NFSe nacional para optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/09/2026 A emissão de notas fiscais de serviços no Brasil passará por mudança radical. A partir de 1º de setembro de 2026, todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços
Congresso Derruba Aumento do IOF Proposto pelo Governo Em junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou, por meio de Decreto Legislativo, os Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, editados pelo Poder Executivo com o objetivo de aumentar a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida representa uma reação institucional ao que foi considerado
Nova Alíquota de 17,5% Passa a Valer para Aplicações Financeiras O governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025, propôs alterações significativas na tributação do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aplicações financeiras. A principal novidade é a fixação de uma alíquota única de 17,5%, válida para todos os tipos de aplicações
A Desoneração da Folha de Pagamento Volta a ser Mantida com Revogação Parcial da Medida Provisória 1.202/2023 Manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento com Revogação Parcial da MP 1.202/2023: Um Novo Capítulo na Política Econômica Entre idas e vindas, a desoneração da folha de pagamento voltará a ser mantida, por ora, para dezessete setores
Fim do PERSE – Programa de Recuperação do Setor de Eventos MP 1.202/2023 revoga benefícios do PERSE: veja os CNAEs impactados A Medida Provisória nº 1.202/2023 revoga os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021 durante a pandemia da COVID-19. O PERSE havia reduzido