STF Restabelece Decretos que Aumentam o IOF Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499 Voltam a Produzir Efeitos O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a validade dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, editados pelo Poder Executivo com o objetivo de aumentar as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). As normas haviam sido suspensas pelo […]
IOF Voltará a Subir com Decisão do STF Read More »
Nova Alíquota de 17,5% Passa a Valer para Aplicações Financeiras O governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025, propôs alterações significativas na tributação do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aplicações financeiras. A principal novidade é a fixação de uma alíquota única de 17,5%, válida para todos os tipos de aplicações
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A Importância da Escrituração para Reduzir Impostos e Distribuir Lucros Importância da Escrituração Contábil para Empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido: Evitando Impostos e Garantindo Distribuição de Lucros Obrigatoriedade da Escrituração Contábil: A Lei Complementar 123/2006 estabelece no §2º do artigo 26 a obrigatoriedade das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes