Nos últimos anos, a Receita Federal tem implementado novas ferramentas e mecanismos para aprimorar o controle e a fiscalização das transações financeiras e fiscais no Brasil.  

Uma das áreas que tem gerado mais atenção é a de aluguéis de imóveis, que são tributáveis pelo imposto de renda, mas cujo controle e monitoramento sempre trouxe desafios, de modo que não eram monitorados de forma tão eficiente.  

Para combater a sonegação fiscal e garantir que todos os rendimentos de aluguéis sejam devidamente declarados, combatendo a evasão fiscal, a Receita Federal criou o Sistema de Registro de Transações Imobiliárias (SINTER) e a cadastro Imobiliário Brasileito (CIB), que serão usados para rastrear os aluguéis de imóveis no país. 

Exploraremos a seguir o que são o Sinter e o CIB, como funcionam e de que maneira a Receita Federal utilizará essas ferramentas, que funcionarão de forma integrada, para monitorar os aluguéis de imóveis de uma forma muito mais eficiente, tornando muito difícil esconder rendimentos de aluguéis.

O que é o Sistema de Registro de Transações Imobiliárias (SINTER)?  

O SINTER é um sistema digital criado pela Receita Federal com o objetivo de centralizar e registrar as transações imobiliárias no Brasil. Ele foi desenvolvido para coletar informações sobre a compra, venda, aluguel e outros tipos de transações relacionadas a imóveis, buscando garantir que todos os ganhos obtidos por meio da locação sejam devidamente informados e tributados.  

Por meio do Sinter, que será uma espécie de RENAVAM dos imóveis, a Receita Federal conseguirá acessar de forma centralizada dados sobre os contratos de aluguel, valores envolvidos, partes envolvidas e outros dados essenciais para o monitoramento de transações imobiliárias.  

Os proprietários de imóveis e as imobiliárias terão a obrigação de cadastrar as transações realizadas, o que permitirá à Receita Federal ter uma visão mais clara sobre o mercado de aluguéis e a conformidade fiscal dos contribuintes.

O que o CIB? 

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que será uma espécie de RENAVAM dos imóveis, é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil com o objetivo de centralizar e registrar informações detalhadas sobre o mercado imobiliário no país. O CIB foi criado para aumentar a transparência e a eficácia na fiscalização de transações imobiliárias, contribuindo para o combate à sonegação fiscal, ao mesmo tempo em que busca otimizar o processo de declaração de impostos sobre propriedades e transações de imóveis.  

Objetivos do CIB  

O principal objetivo do CIB é garantir maior controle e rastreamento das transações imobiliárias no Brasil, como compra, venda, locação e outros atos relacionados aos imóveis. Isso inclui desde as informações sobre a titularidade dos imóveis até os valores envolvidos nas transações e os dados dos beneficiários. 

A criação do CIB faz parte de uma estratégia maior de modernização e aprimoramento do sistema tributário brasileiro, com a Receita Federal buscando ter um controle mais preciso sobre o mercado imobiliário, de modo a evitar práticas ilegais, como a sonegação fiscal. 

 Como Funciona o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)? 

O Cadastro Imobiliário Brasileiro funcionará como um banco de dados centralizado, onde serão registrados os seguintes dados: 

1. Identificação do Imóvel: Informações detalhadas sobre cada imóvel, como localização, características (tamanho, tipo de imóvel, área construída, etc.), e situação legal (se está regularizado, pendente de documentação, etc.). 
2. Informações sobre Transações Imobiliárias: Toda transação imobiliária que envolva compra, venda, locação, doação ou outros tipos de movimentação de propriedades deverá ser registrada no CIB. Isso inclui o valor da transação, as partes envolvidas e a natureza da transação. 
3. Beneficiário Final: Uma das inovações do CIB será o registro de quem, de fato, está recebendo os rendimentos ou sendo beneficiado pelas transações imobiliárias. Isso é especialmente importante em casos em que as transações sejam intermediadas por empresas, fundos imobiliários ou outros tipos de entidades, pois permite rastrear os beneficiários reais da operação. 
4. Impostos e Taxas: O CIB vai registrar informações sobre o pagamento de impostos e taxas relacionadas às transações imobiliárias, como o Imposto de Renda, ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), e outros impostos municipais e estaduais. 
5. Transparência e Acesso às Informações: O cadastro deverá ser alimentado pelas partes envolvidas nas transações (proprietários, corretores, imobiliárias) e será acessível à Receita Federal para fiscalização e auditoria. Além disso, algumas informações podem ser acessadas pelo público, promovendo maior transparência.

Por que o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é Importante? 

1. Combate à Sonegação Fiscal: A principal razão para a criação do CIB é o combate à sonegação de impostos no mercado imobiliário. O sistema permitirá que a Receita Federal monitore de maneira eficaz as transações e identifique casos em que os rendimentos de aluguéis, vendas ou compras não foram devidamente informados à autoridade fiscal. 
2. Rastreamento de Transações Imobiliárias: Com o CIB, a Receita Federal terá um controle mais rigoroso sobre todas as transações imobiliárias no país, o que inclui a identificação de todos os beneficiários reais dos aluguéis e ganhos de capital, independentemente de quem os receba. 
3. Maior Transparência: O CIB contribui para uma maior transparência no mercado imobiliário, permitindo que os consumidores, investidores e autoridades tenham acesso a informações detalhadas sobre as propriedades e transações. Isso pode ajudar a evitar fraudes e a garantir que o mercado seja mais seguro e confiável. 
4. Fácil Acesso à Informação: Para os cidadãos e empresários, o CIB será uma ferramenta prática para consultar informações sobre imóveis e suas transações, além de permitir que as obrigações fiscais sejam cumpridas de maneira mais eficiente. 
5. Apoio na Política Pública: O Cadastro Imobiliário Brasileiro também será uma ferramenta importante para o governo federal e para os órgãos municipais e estaduais, pois oferece dados precisos sobre o mercado imobiliário, o que pode ser útil na formulação de políticas públicas voltadas para a habitação, urbanização e tributação.  

Como o SINTER e CIB irão Monitorar os Aluguéis de Imóveis? 

A principal função desses sistemas será o rastreamento e controle das receitas provenientes dos aluguéis de imóveis, com o objetivo de garantir que o contribuinte declare corretamente os rendimentos e pague os impostos devidos.  

Aqui estão algumas das formas pelas quais o Sinter e o CIB impactarão o mercado de aluguel: 

1. Cadastro das Transações Imobiliárias

As imobiliárias e os proprietários de imóveis deverão cadastrar os contratos de aluguel no Sinter, incluindo todas as informações sobre as partes envolvidas, valores, datas e condições. A Receita Federal terá acesso direto a esses dados, podendo cruzá-los com as declarações de Imposto de Renda e verificar se os valores foram devidamente declarados. 

2. Rastreamento de Beneficiários

A CIB permitirá à Receita Federal identificar quem está, de fato, recebendo os rendimentos dos aluguéis. Isso é especialmente importante para identificar situações em que o valor do aluguel é pago a um intermediário, como uma imobiliária ou empresa, mas o beneficiário final não é claramente declarado. Assim, o sistema ajudará a evitar que os proprietários ocultem suas fontes de receita e soneguem impostos. 

3. Identificação de Divergências Fiscais

Com o cruzamento de dados entre o Sinter, a CIB e as declarações de Imposto de Renda, a Receita Federal poderá identificar facilmente divergências, como quando um proprietário de imóvel não declara o valor total recebido com aluguel ou quando as informações fornecidas são inconsistentes. Isso aumentará significativamente a fiscalização e diminuirá a possibilidade de fraude. 

4. Aumento da Transparência

Ao obrigar o registro de todos os contratos de aluguel e a identificação dos beneficiários, a Receita Federal conseguirá aumentar a transparência no setor imobiliário. Isso resultará em uma maior conformidade fiscal e em uma redução da informalidade, um problema que historicamente afetava o mercado de aluguéis de imóveis no Brasil.

O Impacto para Proprietários e Imobiliárias

 O Sinter e a CIB representam uma mudança significativa para os proprietários de imóveis e as imobiliárias, que precisarão se adaptar a novas obrigações fiscais e de registro. Embora isso possa ser visto como uma maior burocracia, a implementação dessas ferramentas também trará benefícios: 

 Maior Segurança Jurídica

Com a obrigatoriedade de registrar as transações de aluguel, tanto os locadores quanto os locatários terão maior segurança jurídica em caso de disputas. O contrato registrado no Sinter poderá servir como prova de uma transação formal, o que evita problemas legais no futuro. 

Facilidade no Cumprimento das Obrigações Fiscais

A Receita Federal terá acesso a informações detalhadas sobre os contratos de aluguel, o que facilita o cumprimento das obrigações fiscais tanto para os locadores quanto para as imobiliárias. Além disso, o uso do Sinter pode simplificar a declaração do Imposto de Renda, uma vez que as transações estarão previamente registradas.

Prevenção à Fraude

Haverá prevenção á sonegação, quanto à venda de imóveis irregulares ou ao não pagamento de impostos sobre os ganhos de aluguéis. Com a fiscalização mais rigorosa, as imobiliárias e os proprietários terão que se adaptar a um cenário de maior controle fiscal.

Risco de Penalidades

O não cumprimento das obrigações de registro pode resultar em penalidades, incluindo multas e o aumento da fiscalização. Portanto, é essencial que os envolvidos no mercado de aluguel de imóveis se adaptem às novas exigências para evitar problemas fiscais. 

Na prática, com as novas ferramentas, a não declaração de aluguéis será totalmente dificultada, pois, se, por exemplo, um inquilino declarar morar em determinado imóvel, mas o proprietário não informar a renda do aluguel, o sistema identificará a inconsistência automaticamente, pois a Receita saberá automaticamente quem é dono do imóvel e quem nele reside, com cruzamento de dados automatizado. 

 A implementação do Sinter e do CIB pela Receita Federal é um passo importante para garantir maior transparência e controle no mercado imobiliário brasileiro. A medida tem o potencial de reduzir a informalidade e a sonegação fiscal, ao mesmo tempo em que oferece uma maior segurança jurídica tanto para os locadores quanto para os locatários.  

A adaptação a esses novos sistemas pode gerar alguns desafios, mas também oferece uma oportunidade para modernizar o setor e tornar o processo de aluguel de imóveis mais transparente e eficiente. 

Com o rastreamento mais eficaz dos rendimentos provenientes de aluguéis, a Receita Federal não só combaterá a sonegação, mas também contribuirá para a estabilidade fiscal do país.  

Para os proprietários de imóveis e as imobiliárias, a chave para evitar problemas futuros será garantir que todas as transações sejam registradas corretamente e que as informações fornecidas estejam de acordo com a legislação vigente.