A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2024 representa uma profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro, com impactos significativos em diversos setores econômicos — entre eles, o setor hoteleiro.

A nova sistemática visa simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo tributos complexos e cumulativos por um modelo mais moderno, baseado no princípio do crédito financeiro. No entanto, essa transição traz desafios e ajustes específicos para hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem em geral.

1. Fim dos Tributos Atuais e Criação de Novos Impostos

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada a tão esperada reforma tributária do consumo, que promove uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. O principal objetivo é substituir o atual modelo complexo e fragmentado por um sistema mais moderno, baseado em tributos do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Foram criados três novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência compartilhada entre estados e municípios;

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal;

• IS (Imposto Seletivo) – também federal, com foco em desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis fósseis).

Esses novos tributos substituirão os atuais:

• ICMS (estadual)

• ISS (municipal)

• PIS e COFINS (federais)

• IPI (federal)

• Parte do IOF, especificamente o IOF aplicado sobre seguros

Essa substituição visa eliminar a cumulatividade, as diferentes bases de cálculo, e a complexidade operacional causada pelas legislações distintas em cada esfera federativa.

Características do IBS e da CBS

Tanto o IBS quanto a CBS seguirão a lógica de um IVA moderno, adotando os seguintes princípios fundamentais:

• ✅ Tributação no destino: os tributos serão recolhidos no local onde ocorre o consumo final, e não na origem (onde o bem ou serviço foi produzido). Isso corrige distorções regionais e reduz a guerra fiscal entre entes federativos;

• ✅ Crédito financeiro amplo: será possível o aproveitamento integral de créditos ao longo da cadeia produtiva e comercial, inclusive sobre bens de uso, consumo, serviços intermediários e ativos, desde que utilizados na atividade empresarial;

• ✅ Alíquota uniforme e transparente: a regra geral será a aplicação de uma única alíquota para todos os setores, com exceções específicas previstas na Constituição, como é o caso do setor de hotelaria, que terá direito a alíquota reduzida.

Essa estrutura tem o objetivo de criar um sistema mais neutro, eficiente, transparente e isonômico, reduzindo litígios tributários e incentivando a conformidade fiscal.

2. Alíquota e Impacto no Custo Tributário

A nova sistemática prevê que será possível tomar créditos amplos, inclusive sobre despesas não diretamente vinculadas à atividade-fim, como:

• Energia elétrica

• Insumos de manutenção

• Serviços de limpeza e segurança

Esse modelo favorece empresas com maior formalização e estrutura contábil robusta, permitindo a redução da carga tributária efetiva. Por outro lado, hotéis de menor porte podem enfrentar dificuldades de adaptação, especialmente na gestão de créditos e apuração do imposto.

3. Simples Nacional

Até mesmo empresas enquadradas no Simples Nacional sofrerão impactos:

• O IBS e a CBS poderão, opcionalmente, ser apurados por fora do Simples, o que pode afetar a competitividade.

• Empresas que atuam na cadeia de comercialização, atacado ou B2B devem avaliar essa possibilidade.

• Para hotéis no Simples Nacional, os impactos serão menores, pois:

  • As alíquotas serão mantidas;

  • Os adquirentes não poderão tomar crédito de IBS/CBS;

  • Não haverá pressão para recolher tributo por fora do regime.

Já os hotéis fora do Simples Nacional sentirão impactos maiores com a transição.

4. Crédito Amplo e Nova Dinâmica da Cadeia

O modelo anterior, especialmente no regime de Lucro Presumido, aplicava o regime cumulativo para a apuração do PIS e da Cofins, o que impedia muitos estabelecimentos do setor hoteleiro de se beneficiarem de créditos fiscais ao longo da cadeia de fornecimento. Na prática, isso resultava em tributação sobre o faturamento bruto, sem qualquer possibilidade de abatimento dos custos com insumos, serviços ou despesas operacionais, elevando a carga tributária efetiva.

Com a reforma, a nova sistemática institui a não cumulatividade plena, adotando o modelo de crédito financeiro amplo. Isso significa que os hotéis e demais empresas do setor poderão:

• Aproveitar créditos de todo o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia, inclusive sobre bens e serviços que não estejam diretamente ligados à atividade-fim;

• Incluir como crédito despesas com energia elétrica, manutenção predial, materiais de limpeza, segurança patrimonial, serviços administrativos, entre outros;

• Melhorar sua eficiência fiscal, tornando mais vantajosa a formalização de toda a cadeia de fornecedores.

Essa mudança representa um avanço significativo, pois reduz a incidência em cascata dos tributos e proporciona maior transparência e previsibilidade tributária, favorecendo empresas com estrutura contábil organizada e gestão eficiente de custos.

No entanto, a nova sistemática também exigirá maior controle e apuração detalhada, já que a correta escrituração e aproveitamento dos créditos se tornará fundamental para manter a competitividade e evitar riscos fiscais.

5. Redução da Guerra Fiscal e Maior Transparência

Com a unificação dos tributos e a cobrança no destino, haverá:

• Redução da guerra fiscal entre estados e municípios;

• Mais previsibilidade e segurança jurídica;

• Sistema tributário mais transparente, beneficiando empresas regulares.

6. Transição e Período de Adaptação

A transição será gradual:

• CBS: entra em vigor em 2026, com alíquota-teste de 0,9%;

• IBS: introduzido em 2027, com alíquota de 0,1%;

• Unificação total: ocorrerá até 2033.

Nesse período, regimes antigos e novos coexistirão, exigindo:

• Adequações contábeis e tecnológicas;

• Atenção à escrituração detalhada;

• Correta apropriação de créditos.

Esse período será crucial para que o setor se adapte, reorganize sua estrutura tributária e avalie os impactos reais das mudanças.

7. Regime Específico para o Setor e Diferença da Tributação Atual

Hoje, empresas que não optam pelo Simples Nacional, no regime de Lucro Presumido, recolhem entre 13,33% e 19,53% sobre o faturamento, considerando:

• IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS

• (E ainda o ICMS, para refeições fora da diária)

O novo regime prevê:

• Manutenção do IRPJ/CSLL (cerca de 7,68% a 10,88% da receita bruta);

• Substituição de PIS, COFINS, ISS e ICMS por IBS/CBS, cuja alíquota estimada é de 28%;

• Para o setor de hotelaria, será aplicada alíquota reduzida: 60% da padrão, ou seja, 16,8%;

• Com direito a créditos em aquisições de bens, mercadorias e serviços.

Estimativas e Carga Tributária Efetiva

Estimativas preliminares indicam que a alíquota-padrão somada de IBS e CBS pode chegar a 28%, o que representa um aumento expressivo para empresas que hoje operam com carga efetiva de cerca de 8,65% (referentes ao PIS, Cofins, ISS e ICMS sobre refeições).

Esse aumento pode comprometer a competitividade das empresas que não conseguirem repassar o custo ao consumidor.

Porém, a alíquota reduzida (16,8%) e o direito a créditos são mecanismos compensatórios importantes para o setor.

Considerações Finais

Embora a reforma traga avanços em termos de simplificação e transparência, hotéis e estabelecimentos de hospedagem enfrentam riscos de aumento na carga tributária, especialmente os que:

• Não estão no Simples Nacional;

• Operam com margens estreitas.

É essencial:

• Acompanhar a regulamentação infraconstitucional;

• Buscar representação junto ao governo;

• Analisar os regimes específicos, alíquotas diferenciadas e compensações.

Planejamento antecipado será a chave para o futuro das empresas.
O momento de agir é agora, e não apenas quando o novo sistema entrar em vigor.

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