Legislação Previdenciária

A Desoneração da Folha de Pagamento Volta a ser Mantida com Revogação Parcial da Medida Provisória 1.202/2023

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MP 1.202/2023 – Fim da Desoneração da Folha de Pagamento

MP 1.202/2023 – Fim da Desoneração da Folha de Pagamento A MP 1.202/2023 revoga os benefícios fiscais da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da

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