Exclusão de Mercadorias da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo Portaria SRE 64/2025 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) promoveu uma alteração estrutural no regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) com a publicação da Portaria SRE nº 64/2025. Esta norma, veiculada no Diário Oficial do Estado em 2 de
A Nova Lei do Imposto de Renda: O Que Muda com a Lei 15.270/2025 A recente aprovação da Lei Federal n.º 15.270/2025 representa, sem dúvida, uma das mais significativas e profundas mudanças no sistema de Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) observadas no Brasil nos últimos anos. Esta legislação não se limita a ajustes
Obrigatoriedade de Assinatura de um Contador para Abertura de Empresas O Cenário Atual: A Digitalização e a Exigência da RFB A Receita Federal do Brasil (RFB) está implementando um avanço significativo que moderniza o processo de abertura de empresas e, simultaneamente, reforça o papel essencial do profissional contábil. A principal novidade é o lançamento do
Adiamento da Validação de IBS e CBS nas Notas Fiscais (2026) O Cenário da Reforma e o Ato Administrativo A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que estabeleceu a Reforma Tributária, deu origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que comporão o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Mudança na abertura de empresas: Exigência de escolha do regime tributário desde o início O processo de formalização de novas empresas no Brasil passou por uma transformação crítica que redefine o momento do planejamento fiscal. Com a nova regra, a escolha do regime tributário não é mais uma tarefa a ser resolvida após a fundação;
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) A sanção da Lei nº 15.265, em 21 de novembro de 2025, marca a entrada em vigor de um dos programas fiscais mais debatidos e aguardados dos últimos anos: o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Este regime, de caráter temporário e excepcional, não se
📰 Desvendando a Resolução CMN nº 5.252/2025 sobre Ativos e Passivos de Sustentabilidade A sustentabilidade, impulsionada pela urgência climática e pela conscientização social, deixou de ser uma agenda secundária para se consolidar como um pilar estratégico, econômico e regulatório nos negócios globais. No Brasil, essa transição ganhou sua mais nítida expressão no setor financeiro com
Contabilidade Digital e Automação No complexo tabuleiro do mundo corporativo moderno, a longevidade empresarial é a suprema prova de eficácia. Ela não se deve ao acaso, mas sim a uma intrínseca capacidade de adaptação, excelência inegável e, crucialmente, à antecipação das necessidades do mercado. A Organização Contábil Abreu S/S Ltda – EPP, com sua história
Reforma Tributária e a Formação de Preços: O que Muda com o IVA no Brasil A reforma tributária em andamento no Brasil representa uma das transformações mais significativas no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. Um dos principais impactos esperados está na formação de preços de bens e serviços, que deve passar por
Adequações da NFe e NFCe para as novas tabelas de IBS e CBS em 2026 A Reforma Tributária do Consumo, implementada pela Lei Complementar 214/2025, introduz os novos tributos — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — que exigem adaptações profundas nos documentos fiscais eletrônicos (NFe