O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 79/2024, publicou importantes mudanças na forma de emissão de cupons fiscais, impactando diretamente os contribuintes que ainda utilizam o SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos).

🔒 Proibição de Novos SATs a Partir de Novembro de 2024

Desde 1º de novembro de 2024, somente empresas que já utilizam o SAT, incluindo suas filiais registradas sob o mesmo CNPJ base, poderão manter o sistema em operação. Ou seja, novas ativações de dispositivos SAT estão proibidas a partir dessa data. Essa restrição marca o início de uma transição gradual para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

⏳ Prazo Final para Uso do SAT: 1º de Janeiro de 2026

A portaria também estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, será proibida a emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT). A NFC-e (Modelo 65) passará a ser o único documento fiscal eletrônico permitido para vendas no varejo em São Paulo, substituindo definitivamente o SAT.

Essa mudança visa:

• Simplificar a legislação fiscal;

• Reduzir custos operacionais com aquisição e manutenção de equipamentos;

• Promover maior integração com soluções de mobilidade e cloud;

• Facilitar o controle e fiscalização por parte do Fisco.

✅ Vantagens da NFC-e em Relação ao SAT

A adoção da NFC-e oferece diversos benefícios para as empresas:

• Emissão via computador, tablet ou smartphone, sem necessidade de equipamento dedicado;

• Integração facilitada com sistemas de gestão (ERPs);

• Possibilidade de emissão em contingência online ou offline;

• Redução de custos com manutenção, papel e equipamentos;

• Consulta facilitada pelo consumidor final, com QR Code direto no DANFE.

📌 Quem Precisa se Adequar?

Todas as empresas varejistas que ainda operam com o CF-e-SAT deverão, obrigatoriamente, migrar para a NFC-e até a data-limite. Essa transição exige ajustes nos sistemas, infraestrutura e até mesmo no treinamento das equipes de vendas e TI.

🛠️ Como se Preparar para a Mudança

1. Faça um diagnóstico do sistema atual e verifique se há dependência do SAT;

2. Avalie fornecedores de software de gestão que suportam a NFC-e;

3. Implemente a nova solução com antecedência para testes e adaptação;

4. Capacite os colaboradores para a nova rotina de emissão fiscal;

5. Regularize-se junto à Sefaz-SP com as autorizações necessárias para emissão da NFC-e.

❗ Atenção: Multas e Penalidades

Empresas que não se adaptarem até o prazo final poderão ser impedidas de emitir cupons fiscais e estarão sujeitas a multas, autuações e outras sanções administrativas, prejudicando suas operações comerciais.

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