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	<title>Regulamentação Estadual - Escritório de Contabilidade - Organização Contábil Abreu S/S Ltda LTDA – EPP</title>
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		<title>Exclusão de Mercadorias da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo  Portaria SRE 64/2025</title>
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		<pubDate>Fri, 12 Dec 2025 12:36:13 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Exclusão de Mercadorias da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo Portaria SRE 64/2025 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) promoveu uma alteração estrutural no regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) com a publicação da Portaria SRE nº 64/2025. Esta norma, veiculada no Diário Oficial do Estado em 2 de</p>
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					<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Exclusão de Mercadorias da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo 
Portaria SRE 64/2025</h2>				</div>
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									<p data-path-to-node="3">A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) promoveu uma alteração estrutural no regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) com a publicação da <b>Portaria SRE nº 64/2025</b>. Esta norma, veiculada no Diário Oficial do Estado em 2 de outubro de 2025, sinaliza um movimento significativo de simplificação fiscal ao revogar a aplicação do ICMS-ST para uma vasta lista de mercadorias.</p><p data-path-to-node="4">A mudança não apenas impacta diretamente o fluxo de caixa e as rotinas fiscais das empresas paulistas, mas também reflete uma tendência nacional de reavaliação e redução da abrangência da substituição tributária, antecipando as diretrizes de futuras reformas tributárias.</p><h3 data-path-to-node="6"><img src="https://s.w.org/images/core/emoji/17.0.2/72x72/1f3af.png" alt="🎯" class="wp-smiley" style="height: 1em; max-height: 1em;" /> Objetivo e Contexto da Nova Regulamentação</h3><h3 data-path-to-node="7">O Regime de Substituição Tributária (ICMS-ST)</h3><p data-path-to-node="8">O ICMS-ST é um mecanismo complexo que visa centralizar a arrecadação. Por meio dele, um único contribuinte (o substituto, geralmente o fabricante ou importador) é responsável por reter e recolher o imposto de toda a cadeia de circulação de uma mercadoria (até o consumidor final). Embora historicamente concebido para simplificar a fiscalização e combater a evasão, o regime de ST tem sido, frequentemente, criticado por aumentar a complexidade burocrática, gerar litígios sobre a base de cálculo presumida e onerar o fluxo de caixa das empresas.</p><h3 data-path-to-node="9">A Estratégia da Portaria SRE 64/2025</h3><p data-path-to-node="10">A Portaria SRE 64/2025 atua diretamente na <b>Portaria CAT nº 68/2019</b>, que consolidava a lista de mercadorias sujeitas ao regime de retenção antecipada do imposto em São Paulo. Ao revogar anexos e itens específicos dessa portaria anterior, o estado efetivamente exclui centenas de produtos do ICMS-ST a partir de <b>1º de janeiro de 2026</b>.</p><p data-path-to-node="11">Este movimento está em total sintonia com o debate atual sobre a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro. O governo paulista demonstra proatividade em aliviar a carga administrativa sobre os contribuintes, fomentando um ambiente de negócios mais fluido e menos oneroso para fabricantes, distribuidores e varejistas.</p><h3 data-path-to-node="13"><img src="https://s.w.org/images/core/emoji/17.0.2/72x72/1f4e6.png" alt="📦" class="wp-smiley" style="height: 1em; max-height: 1em;" /> Detalhamento das Exclusões: O Que Muda a Partir de 2026</h3><p data-path-to-node="14">A Portaria SRE 64/2025 promove uma retirada abrangente de mercadorias, impactando desde itens básicos de consumo até componentes da cadeia produtiva, como a construção civil e o setor de saúde.</p><h3 data-path-to-node="15">1. Revogação de Segmentos de Mercadorias Completos</h3><p data-path-to-node="16">Setores inteiros, antes obrigados ao recolhimento do ICMS-ST, são agora desvinculados do regime, representando uma grande simplificação:</p><ul data-path-to-node="17"><li><p data-path-to-node="17,0,0"><b>Medicamentos:</b> Todo o segmento de medicamentos, antes detalhado no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, é excluído da substituição tributária.</p></li><li><p data-path-to-node="17,1,0"><b>Bebidas Alcoólicas:</b> O Anexo X, que regia as bebidas alcoólicas, também é integralmente revogado.</p></li><li><p data-path-to-node="17,2,0"><b>Iluminação:</b> Produtos como lâmpadas, reatores e <i>starters</i>, listados no Anexo XV, deixam de estar sujeitos à ST.</p></li><li><p data-path-to-node="17,3,0"><b>Artefatos de Uso Doméstico:</b> O Anexo XX, que abrangia uma ampla gama de utensílios e artefatos domésticos, é completamente retirado do regime.</p></li></ul><h3 data-path-to-node="18">2. Exclusão de Itens Específicos em Outros Anexos</h3><p data-path-to-node="19">Além dos segmentos inteiros, a Portaria SRE 64/2025 retira itens específicos de outros anexos, impactando de forma pontual, mas significativa, diversos setores:</p><h4 data-path-to-node="20"><img src="https://s.w.org/images/core/emoji/17.0.2/72x72/1f37d.png" alt="🍽" class="wp-smiley" style="height: 1em; max-height: 1em;" /> Produtos Alimentícios (Anexo XVI)</h4><p data-path-to-node="21">A revogação atinge uma vasta lista de itens de consumo popular, exigindo atenção das indústrias e do comércio varejista de alimentos. Destacam-se as exclusões de:</p><ul data-path-to-node="22"><li><p data-path-to-node="22,0,0"><b>Sucos, Água de Coco e Bebidas Não Alcoólicas Específicas:</b> Itens como sucos de frutas ou hortícolas e água de coco.</p></li><li><p data-path-to-node="22,1,0"><b>Salgadinhos e Aperitivos:</b> Segmentos de <i>snacks</i>, batatas fritas, amendoins tipo aperitivo e produtos similares.</p></li><li><p data-path-to-node="22,2,0"><b>Barras e Chocolates:</b> Barras de cereais e categorias específicas de chocolates.</p></li><li><p data-path-to-node="22,3,0"><b>Óleos Comestíveis:</b> Toda a gama de óleos vegetais comestíveis e misturas de óleos para fins alimentícios e produtos correlatos.</p></li><li><p data-path-to-node="22,4,0"><b>Diversos Processados:</b> Um leque maior de produtos que inclui cafés e chás solúveis, açúcares e confeitos, bebidas prontas à base de soja, mate, cappuccino e outros alimentos processados, conforme a codificação NCM/CEST específica de cada item.</p></li></ul><h4 data-path-to-node="23"><img src="https://s.w.org/images/core/emoji/17.0.2/72x72/1f3d7.png" alt="🏗" class="wp-smiley" style="height: 1em; max-height: 1em;" /> Materiais de Construção e Congêneres (Anexo XVII)</h4><p data-path-to-node="24">A construção civil também é beneficiada pela exclusão de itens relevantes, simplificando o processo de recolhimento para distribuidores e revendedores:</p><ul data-path-to-node="25"><li><p data-path-to-node="25,0,0">Exclusão de itens relacionados a tijolos, ladrilhos, peças cerâmicas, vidros e espelhos não automotivos, entre outros.</p></li></ul><h4 data-path-to-node="26"><img src="https://s.w.org/images/core/emoji/17.0.2/72x72/1f697.png" alt="🚗" class="wp-smiley" style="height: 1em; max-height: 1em;" /> Autopeças (Anexo XIV)</h4><p data-path-to-node="27">É notória a exclusão de autopeças específicas, com destaque para a retirada do ICMS-ST de <b>vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva</b>.</p><blockquote data-path-to-node="28"><p data-path-to-node="28,0"><b>Importante:</b> A exclusão da Substituição Tributária não configura, em si, uma desoneração fiscal, mas sim uma mudança na mecânica de apuração. O ICMS continuará sendo devido, mas passará a ser apurado de forma <b>própria</b> em cada etapa da circulação da mercadoria, seguindo o regime de débito e crédito, em vez de ser recolhido antecipadamente pelo substituto.</p></blockquote><h3 data-path-to-node="30"><img src="https://s.w.org/images/core/emoji/17.0.2/72x72/1f6e0.png" alt="🛠" class="wp-smiley" style="height: 1em; max-height: 1em;" /> Procedimentos Fiscais e Ajustes Operacionais</h3><p data-path-to-node="31">A transição para o novo regime de apuração exige que os contribuintes ajam de forma coordenada e atempada, revisando processos fiscais, contábeis e de <i>supply chain</i>.</p><h3 data-path-to-node="32">1. Gestão de Estoques Existentes em 31/12/2025</h3><p data-path-to-node="33">O ponto de atenção mais crítico é o <b>estoque</b>. Para as mercadorias que estiverem em estoque em 31 de dezembro de 2025 e que, a partir do dia seguinte, não estarão mais sujeitas à ST, os contribuintes têm o direito de se creditar do imposto retido anteriormente.</p><p data-path-to-node="34">Para isso, é mandatório que as empresas apliquem os procedimentos de regularização de estoque previstos na <b>Portaria CAT nº 28/2020</b>. Esta norma detalha a sistemática para o levantamento do estoque e o cálculo dos créditos de ICMS e ICMS-ST correspondentes, visando evitar a bitributação e garantir o correto aproveitamento do crédito fiscal no início do ano de 2026.</p><h3 data-path-to-node="35">2. Mudança na Apuração e Rotinas Fiscais</h3><p data-path-to-node="36">Com o retorno à tributação pelo regime normal de débito e crédito, as empresas que comercializam ou industrializam os produtos excluídos da ST deverão:</p><ul data-path-to-node="37"><li><p data-path-to-node="37,0,0"><b>Revisar a Classificação Fiscal:</b> Adequar a classificação dos produtos (NCM/CEST) e, principalmente, os Códigos de Situação Tributária (CST) ou Códigos de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) nas emissões de documentos fiscais.</p></li><li><p data-path-to-node="37,1,0"><b>Adequação de Sistemas:</b> Os <i>softwares</i> fiscais, de gestão (ERP) e de emissão de NF-e/CT-e devem ser atualizados para refletir a nova forma de tributação do ICMS próprio.</p></li><li><p data-path-to-node="37,2,0"><b>Impacto no Preço de Venda:</b> A mudança no momento da incidência do imposto requer uma reavaliação da composição dos preços de venda e da competitividade no mercado, pois o imposto, antes integralmente antecipado, passará a ser distribuído ao longo da cadeia.</p></li></ul><h3 data-path-to-node="39"><img src="https://s.w.org/images/core/emoji/17.0.2/72x72/1f4a1.png" alt="💡" class="wp-smiley" style="height: 1em; max-height: 1em;" /> Rumo à Simplificação</h3><p data-path-to-node="40">A Portaria SRE nº 64/2025 é um marco na política tributária paulista, com a exclusão de mais de 130 itens da Substituição Tributária a partir de 1º de janeiro de 2026, abrangendo áreas vitais como saúde, construção, alimentação e bens de consumo. Esta medida é um passo concreto em direção à simplificação tributária e alinha o estado de São Paulo com as discussões federais sobre a reforma do ICMS.</p><p data-path-to-node="41">O êxito na implementação desta mudança dependerá da atenção e da precisão dos ajustes técnicos e contábeis por parte dos contribuintes, principalmente no que tange ao levantamento de estoques e à reconfiguração dos sistemas fiscais.</p><p><a href="https://contabilabreu.com.br/"><strong>Organização Contábil Abreu S/S Ltda – EPP</strong></a><br />Rua do Carmo, 112 – 7º andar – CJs. 71 e 72<br />Centro – São Paulo – SP<br /><strong>Tel</strong>: (11) 3242-8045 | <strong>WhatsApp</strong>: (11) 93745-0101<br /><b>email: </b><a href="mailto:ocabreu@contabilabreu.com.br"><span class="elementor-icon-list-text">ocabreu@contabilabreu.com.br</span></a></p>								</div>
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