Entre idas e vindas, a desoneração da folha de pagamento voltará a ser mantida, por ora, para dezessete setores da economia.

Após a derrubada do veto à manutenção da desoneração da folha pelo Congresso, a MP 1.202/2023 revogava os benefícios fiscais da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, além de que, reonerava parcialmente da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Agora, com a revogação parcial da MP 1.202/2023, a desoneração continuará valendo, por enquanto, para os 17 setores beneficiados, até que seja enviado um novo projeto de lei para tratar do assunto.

Trata-se de uma medida econômica adotada com o intuito de estimular o crescimento econômico, promover a geração de empregos e aliviar os encargos sobre as empresas. Essa estratégia consiste em substituir parte das contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários por outras fontes de financiamento da seguridade social, como a receita proveniente de impostos sobre o faturamento ou o lucro das organizações.

Além de estimular a criação de empregos, a desoneração da folha de pagamento também pode contribuir para aumentar a competitividade das empresas no mercado internacional, uma vez que reduz os custos de produção e, consequentemente, os preços dos produtos e serviços exportados. Isso pode favorecer a expansão das exportações e o fortalecimento da economia como um todo.

No entanto, a desoneração da folha de pagamento pode ter impactos fiscais e orçamentários significativos, que é o que o Governo Federal vem alegando, uma vez que a substituição das contribuições previdenciárias por outras fontes de financiamento da seguridade social pode afetar a arrecadação do governo.
A desoneração da folha de pagamento pode ser uma ferramenta eficaz para estimular a criação de empregos e impulsionar o crescimento econômico, desde que seja implementada de forma responsável e acompanhada de outras políticas complementares.

O seu sucesso depende não apenas da redução dos encargos sobre as empresas, mas também de um ambiente econômico favorável ao investimento e à inovação.

De qualquer modo, por ora, setores como calçados, fabricação de veículos, construção civil, transportes, vestuário, entre outros, poderão continuar se beneficiando da medida.

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MP 1.202/2023: Fim da Desoneração da Folha e Impactos para Empresas e Municípios

A Medida Provisória nº 1.202/2023, editada pelo Governo Federal no final de 2023, promove mudanças relevantes no sistema de desoneração da folha de pagamento, revogando benefícios fiscais importantes e estabelecendo regras de transição que impactam diretamente empresas de diversos setores e municípios de pequeno porte.

A medida altera pontos estruturais da política de desoneração implementada nos últimos anos, gerando impactos financeiros imediatos e exigindo planejamento tributário estratégico por parte das empresas.

O que muda com a MP 1.202/2023?

A MP promove quatro alterações principais:

1⃣ Revogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

A CPRB permitia que empresas substituíssem a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta (variando conforme o setor).

Com a MP:

• A desoneração deixa de existir gradualmente.

• Empresas voltam progressivamente ao modelo tradicional de contribuição sobre a folha.

• A partir de 2028, todas as empresas voltam a recolher 20% sobre a folha de pagamento, salvo nova alteração legislativa.

2⃣ Reoneração parcial da folha de pagamento (regra de transição 2024–2027)

Foi instituído um modelo escalonado de transição:

Importante: haverá aplicação de alíquota reduzida apenas sobre o valor equivalente a um salário mínimo por trabalhador, com tributação integral sobre o excedente.

Isso significa que empresas intensivas em mão de obra podem ter aumento relevante da carga tributária ao longo dos próximos anos.

3⃣ Revogação da alíquota reduzida para municípios

A MP também revoga a alíquota previdenciária patronal reduzida aplicada a determinados municípios de pequeno porte, que pagavam percentual inferior ao padrão de 20%.

Essa alteração pode gerar forte impacto financeiro para prefeituras e, consequentemente, para a economia local.

4⃣ Limitação na compensação de créditos tributários

Outro ponto sensível da MP é a restrição à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais.

Pelas novas regras:

• Créditos reconhecidos judicialmente não poderão ser utilizados livremente para compensação de quaisquer tributos federais.

• Haverá limitação na utilização para restituição ou ressarcimento.

• A compensação poderá sofrer parcelamento ou restrição conforme regulamentação da Receita Federal.

Esse ponto é considerado um dos mais controversos, pois impacta empresas que possuem créditos elevados reconhecidos judicialmente.

A MP ainda depende do Congresso

A Medida Provisória precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.

Importante destacar que:

• O próprio Congresso havia prorrogado anteriormente a desoneração da folha.

• Há forte debate político e jurídico sobre a constitucionalidade da revogação.

• O tema pode sofrer alterações durante a tramitação.

Empresas devem acompanhar atentamente o andamento legislativo, pois mudanças podem ocorrer.

Quais setores serão mais impactados?

Tradicionalmente, a CPRB beneficiava setores como:

• Tecnologia da informação

• Call centers

• Construção civil

• Transporte

• Indústria têxtil

• Comunicação

Empresas desses segmentos devem revisar projeções financeiras e contratos para absorver o aumento gradual da carga previdenciária.

Impactos práticos para as empresas

Aumento do custo da folha
Necessidade de replanejamento tributário
Revisão de precificação de contratos
Avaliação de regimes tributários
Análise de possíveis medidas judiciais

Empresas que possuem margens reduzidas ou operam com grande volume de empregados podem sentir impacto significativo no fluxo de caixa.

Estratégia: o que fazer agora?

Recomenda-se:

• Simular cenários até 2028

• Revisar enquadramento tributário

• Avaliar alternativas de planejamento previdenciário

• Monitorar a tramitação no Congresso

• Analisar possíveis teses jurídicas

Uma análise individualizada pode reduzir riscos e evitar surpresas financeiras.

Precisa avaliar o impacto no seu negócio?

Cada empresa possui realidade distinta. O impacto da MP 1.202/2023 pode variar conforme setor, faturamento e estrutura de folha.

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Fonte oficial:
Medida Provisória nº 1.202/2023 – Senado Federal
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537556&ts=1703945298363&disposition=inline