Legislação e Tributação - Escritório de Contabilidade - Organização Contábil Abreu S/S Ltda LTDA – EPP

Obrigatoriedade de emissão de NFSe nacional para optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/09/2026

RAFASEO — Thu, 02 Jul 2026 20:34:06 +0000

Obrigatoriedade de emissão de NFSe nacional para optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/09/2026

A emissão de notas fiscais de serviços no Brasil passará por mudança radical. A partir de 1º de setembro de 2026, todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) pelo sistema federal padronizado – o Emissor Nacional da NFS-e. Essa mudança está prevista na Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28/04/2026. Em outras palavras, a antiga emissão descentralizada nos portais municipais de cada prefeitura será gradualmente substituída por um modelo único, com leiaute padronizado e base de dados nacional.

Segundo o governo federal, a padronização busca simplificar obrigações acessórias, reduzir a complexidade operacional e integrar melhor as informações fiscais em todo o território. Para o contribuinte, isso significa que não importa mais em qual cidade o serviço foi prestado: a nota terá validade em todo o país e será elemento suficiente para constituir o crédito tributário. Em contrapartida, fique atento: essa regra só vale para operações sujeitas ao ISS (serviços). As vendas de mercadorias (incidência de ICMS) continuarão usando as notas fiscais eletrônicas estaduais (NF-e/NFC-e) como antes.

Quem está sujeito à nova regra

A obrigatoriedade abrange todas as empresas optantes pelo Simples Nacional nas seguintes situações:

ME e EPP do Simples Nacional prestadoras de serviços: independentemente do ramo ou do porte do negócio, se for optante do Simples, terá que usar o Emissor Nacional para suas NFS-e.
Empresas com pedido de Simples pendente ou em análise: mesmo que a empresa ainda não tenha sua opção confirmada, ela deverá emitir as notas pelo sistema nacional em qualquer serviço prestado que exija nota fiscal, pois a inclusão no regime pode ser retroativa.
Empresas em discussão administrativa de inclusão no Simples: casos em que o enquadramento no Simples está sendo contestado ou negado pela administração tributária, mas pode vir a ser revertido. Nesses cenários, a exigência também vale.
Empresas sob impedimento do Art. 12 do CGSN: se a empresa está temporariamente impedida de ser optante do Simples (por irregularidades ou débitos, por exemplo), mas existe a possibilidade de reingresso futuro, a emissão obrigatória via Emissor Nacional também se aplica.

Em suma, qualquer ME ou EPP associada ao Simples – mesmo em situação de pendência ou impedimento administrativo – deverá migrar para o padrão nacional. Vale notar que os profissionais autônomos e liberais que não se enquadram no Simples (já tinham a adesão nacional) também passarão a ter cronograma específico: de acordo com o Comitê Gestor da NFS-e, a obrigatoriedade para autônomos abrange todo tipo de atividade de serviço, com início marcado para 1º de agosto de 2026.

O que muda na prática

A mudança significa o fim dos sistemas municipais de emissão de NFS-e para quem está no Simples. De fato, prefeituras de todo o país estão adequando seus sistemas: após 1º/09/2026, as prefeituras não mais permitirão a emissão de novas notas de serviço em seus portais locais. Esses sistemas municipais serão mantidos apenas para consultas, impressão ou tarefas retroativas de notas antigas. Por exemplo, a Prefeitura de Apuí (AM) já comunicou que seu sistema local será descontinuado para novas emissões, ficando disponível só para consultas e histórico de documentos já emitidos. Em outras palavras: depois de setembro de 2026, todo faturamento de serviços deve passar pelo Emissor Nacional.

Quanto à forma de emissão, haverá duas opções oficiais: (1) Emissor Web no Portal Nacional da NFS-e (via navegador) ou (2) API de integração no sistema de gestão (ERP) da própria empresa. Ou seja, o empreendedor pode acessar o portal público da Receita Federal (sem custo) para emitir nota, ou pode configurar seu software para se comunicar automaticamente com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) via webservice. De qualquer forma, os leiautes e campos da NFS-e serão os mesmos para todas as cidades, simplificando templates, integrações e validações.

Além disso, a NFS-e nacional tem validade em todo o território nacional e é elemento suficiente para a constituição do crédito tributário do ISS. Em tese, uma NFS-e emitida em São Paulo pelo sistema nacional é igual a uma emitida no Emissor Nacional em termos de validade fiscal. A ideia é que não será mais preciso emitir nota em cada cidade diferente; a versão nacional substituirá a maioria dos layouts municipais.

Por outro lado, empresas optantes pelo Simples precisarão se cadastrar antecipadamente no portal federal para poder emitir notas. O acesso não é automático: antes de 01/09/2026 é recomendável que a ME ou EPP peça acesso ao sistema nacional e faça o primeiro login, pois sem cadastro ativado não será possível faturar depois da data limite. Veja detalhes no próximo item.

Como fazer o cadastro (primeiro acesso)

O cadastro inicial no Emissor Nacional exige alguns dados da empresa e do sócio responsável. O procedimento básico é o seguinte:

Acesse o Portal do Emissor Nacional da NFS-e: vá para nfse.gov.br/EmissorNacional e clique em “Fazer Primeiro Acesso”. Você também pode acessar via gov.br, usando o botão “Acesso via GOVBR” no próprio portal, ou então via certificado digital do CNPJ (botão “Acesso com Certificado Digital”).
Preencha os dados da empresa e sócio: como login use o CNPJ da empresa. Informe o CPF e a data de nascimento do sócio administrador (ou responsável) da empresa. Na sequência, serão solicitados campos adicionais: você deve preencher um número de título de eleitor ou os recibos dos dois últimos Impostos de Renda Pessoa Física (se declarou IRPF). Esses dados servem para validar a identidade.
Cadastre e-mail e senha: insira um e-mail válido e defina uma senha de acesso. Em seguida, o sistema enviará um código numérico para o e-mail informado. Copie esse código na tela de validação para ativar a conta.
Finalize o cadastro: ao confirmar o código, o acesso será liberado (mensagem “Seu acesso está pronto!”). Agora você já tem login e senha (ou pode simplesmente usar o certificado digital) para entrar no sistema.

Após esse primeiro acesso, recomenda-se entrar em Configurações (ícone de engrenagem) no portal e completar os dados da empresa: confirme o e-mail, telefone para contato e marque que a empresa é optante pelo Simples Nacional. Isso ajuda o sistema a pré-atribuir corretamente os regimes tributários. (Caso já tenha certificado digital válido de pessoa jurídica, basta selecioná-lo na tela de login e não é preciso repetir todo esse cadastro).

Como emitir nota fiscal de serviços pelo Emissor Nacional

Com o cadastro pronto, a emissão da NFS-e nacional é feita em alguns passos simples no próprio portal:

Fazer login no Emissor Nacional: entre com seu CNPJ e senha (ou GovBR) no Portal Contribuinte da NFS-e, ou entre via certificado digital. Em seguida, clique no ícone “Nova NFS-e” (ou no sinal de “+”) e escolha “Emissão Completa”.
Informar a data de competência e o regime tributário: no campo “Data de Competência”, coloque o dia em que o serviço foi prestado. Em “Regime de Apuração”, selecione “Regime de apuração dos tributos federais e municipais pelo Simples Nacional”. O sistema preencherá automaticamente os dados da sua empresa (CNPJ, nome/razão social, etc).
Dados do tomador do serviço: indique se o cliente é do Brasil ou do exterior. Se “Brasil”, selecione o município onde ele está domiciliado; se “Exterior”, informe o país. Digite o CNPJ ou CPF do cliente; o sistema puxará automaticamente o nome/razão e endereço cadastrado. Em “Intermediário” (quando aplicável), escolha “Não informado”, a menos que haja um correspondente intermediário. Depois de preenchido, clique em “Avançar”.
Local e descrição da prestação: escolha o município (e país) em que o serviço foi executado. Em “Código de Tributação Nacional” (ou “Código NBS”), busque pelo código específico do serviço (é a nova classificação nacional de serviços). Você pode digitar palavras-chave para encontrar o código correto. Em seguida, no campo “Descrição do Serviço”, descreva livremente o serviço prestado (por exemplo, “Serviços de consultoria em [atividade]” no período etc.).
Valores da prestação: informe o valor total do serviço (cobrado do tomador). Se houver retenções de ISS (tomador ou intermediário), assinale “Sim” ou “Não” conforme o caso; na maioria dos contratos isso será “Não”.
Tributos federais (PIS, Cofins, CSLL): como sua empresa está no Simples, não preencha os campos de PIS, Cofins e CSLL – deixe-os em branco ou como “isento”, pois esses tributos são apurados e pagos via DAS mensal. Em “Valor aproximado dos tributos”, marque “Informar alíquota do Simples Nacional”; o sistema calculará automaticamente a alíquota devida.
Revisar e emitir: o portal exibirá um resumo com todas as informações. Verifique cuidadosamente cada dado. Se tudo estiver correto, clique em “Emitir NFS-e” para finalizar. Pronto – o sistema gerará a nota e disponibilizará o arquivo XML da NFS-e e uma versão PDF para download/consulta.

Em resumo, a maioria dos campos segue a lógica tradicional (prestador, tomador, data, descrições e valores). A principal diferença é que o sistema unificado do Emissor Nacional já ajusta automaticamente o regime Simples e não pede os campos de PIS/Cofins/CSLL (como mostrado acima).

Caso surjam dúvidas durante a emissão, a base de perguntas frequentes do Portal NFS-e e o suporte de contadores especializados podem ajudar. É importante revisar todo o preenchimento antes de emitir, pois anular ou corrigir uma NFS-e após emissão pode ser mais burocrático.

Dicas de adaptação e preparação

Devido ao prazo apertado, especialistas e entidades contábeis recomendam que as empresas se antecipem: verifiquem se seus sistemas de gestão/ERP estão configurados para o padrão nacional (via API) e se a equipe responsável pelas notas já conhece o novo processo. Mesmo quem planeja usar apenas o portal web deve praticar o fluxo antecipadamente. Considere agendar o primeiro acesso no sistema nacional e testes internos antes de setembro de 2026.

Além disso, é essencial que a empresa mantenha cadastro municipal em dia, pois várias prefeituras exigirão inscrição no município para liberar o uso do Emissor Nacional. Quem perder o prazo poderá ficar impossibilitado de faturar serviços até regularizar pendências. Por isso, fique atento aos alertas da prefeitura local – muitas publicações oficiais estão divulgando os cronogramas e instruções, como no caso da prefeitura de Apuí (AM).

A Organização Contábil Abreu acompanha de perto as atualizações da legislação tributária e pode orientar sua empresa em todas as etapas dessa transição, oferecendo suporte técnico, contábil e fiscal para que você continue emitindo suas notas com segurança e tranquilidade.

Fontes: Resolução CGSN nº 189/2026 (DOU 28/4/2026); notícias oficiais da Receita Federal e do portal NFS-e; publicações especializadas; comunicados municipais.

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Congresso Derruba Aumento do IOF Proposto pelo Governo

RAFASEO — Mon, 14 Jul 2025 14:33:16 +0000

Congresso Derruba Aumento do IOF Proposto pelo Governo

Em junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou, por meio de Decreto Legislativo, os Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, editados pelo Poder Executivo com o objetivo de aumentar a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A medida representa uma reação institucional ao que foi considerado um aumento excessivo, intempestivo e juridicamente questionável da carga tributária, realizado por meio de atos infralegais. Segundo o Legislativo, o Executivo teria extrapolado os limites do poder regulamentar ao alterar substancialmente o IOF sem aprovação do Congresso, configurando um desvio do devido processo legislativo.

As alterações promovidas pelo governo alteravam a forma de apuração do IOF sobre operações de crédito, visando aumentar a arrecadação federal. No entanto, o Congresso reagiu com firmeza, anulando os efeitos dos decretos sob o argumento de excesso de poder regulatório e de impacto negativo para o setor produtivo. A medida foi formalizada por meio de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), com base no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — que permite ao Legislativo sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

O entendimento predominante no Congresso foi de que o governo violou o princípio da legalidade tributária (art. 150 da CF), ao tentar modificar a base de cálculo e as alíquotas do IOF sem autorização legislativa. A iniciativa foi criticada por parlamentares tanto da oposição quanto da base aliada, que classificaram a ação como uma tentativa indireta de elevar tributos sem debate no Parlamento.

Além dos aspectos legais, a decisão do Congresso foi fortemente influenciada pela pressão de entidades do setor produtivo e do sistema financeiro. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Febraban manifestaram-se publicamente contra os decretos, alertando para o risco de encarecimento do crédito em um momento de recuperação econômica ainda instável. Segundo essas entidades, as mudanças poderiam desestimular investimentos e aumentar a inadimplência.

A derrubada dos decretos foi aprovada com ampla maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, restaurando a sistemática anterior de cálculo do IOF. A decisão reforça o papel do Congresso como poder moderador em temas tributários e sinaliza que mudanças com impacto relevante não devem ocorrer sem diálogo e análise de impacto.

Fundamentação da Sustação pelo Congresso

Com base no artigo 49, inciso V, da Constituição, o Congresso sustentou a decisão em três pilares principais:

Violação ao princípio da legalidade tributária
Embora o IOF possa ser ajustado via decreto (art. 153, §1º, da CF), não é permitido ao Executivo reconfigurar elementos estruturais do tributo — como base de cálculo, fato gerador e diferenciação por categoria de contribuinte — de forma ampla e com impacto significativo.
Desvio da natureza regulatória do IOF
Os decretos foram vistos como instrumentos de arrecadação e não de regulação, contrariando a função extrafiscal do tributo.
Ausência de diálogo e impacto econômico
As mudanças impactaram diretamente o custo do crédito e o mercado financeiro, sem consulta pública, sem análise de impacto regulatório e com efeitos imediatos.
Aumento indireto da carga tributária
Estima-se que as alterações representariam um acréscimo de mais de R$ 10 bilhões anuais na arrecadação federal, sem tramitação legislativa.

Principais Pontos dos Decretos Derrubados

Decreto nº 12.466/2025 – Publicado em 22 de maio de 2025

IOF-Crédito para empresas: Alíquota diária duplicada de 0,0041% para 0,0082%, com adicional de 0,95%, elevando o custo efetivo para mais de 3,9% ao ano.
MEI e Simples Nacional: Alíquota diária elevada para 0,00274%.
IOF-Câmbio (remessas ao exterior): Aumento da alíquota para 3,5%, incluindo transferências pessoais e compras em espécie.
Operações com risco sacado: Tributação formalizada sobre antecipação de recebíveis.
Seguros e Previdência (VGBL): Fim da isenção ampla para seguros de vida com cobertura por sobrevivência; isenção limitada a R$ 50.000 por mês.

Decreto nº 12.467/2025 – Publicado em 23 de maio de 2025
Editado no dia seguinte ao Decreto nº 12.466/2025, essa norma buscou suavizar a repercussão negativa inicial ao promover ajustes pontuais nas alterações do IOF. Entre as principais mudanças, destacam-se:

Empréstimos externos de curto prazo: Redução da alíquota de IOF de 3,5% para 0% em operações com prazo de até 364 dias.
Investimentos de pessoas físicas: Manutenção de isenções para remessas ao exterior em casos específicos.

Decreto nº 12.499/2025 – Publicado em 11 de junho de 2025
Este decreto consolidou e atualizou os atos anteriores, promovendo ajustes técnicos e regulamentares. As principais disposições incluíram:

IOF-Crédito: Redução da alíquota adicional de 0,95% para 0,38%, mantendo, porém, a alíquota diária elevada em 0,0082%.
Operações de câmbio: Mantida a alíquota de 3,5% nas operações de saída de recursos, com isenção para algumas liquidações realizadas por estrangeiros.
FIDC: Introdução do IOF sobre a aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).
Seguros e previdência privada: Atualização dos limites de isenção para prêmios pagos e contribuições em produtos de previdência como o VGBL.

Implicações Jurídicas e Econômicas da Derrubada

A sustação dos decretos teve efeito retroativo (ex tunc), ou seja, anulou seus efeitos desde a data de publicação, restabelecendo as regras anteriores previstas no Decreto nº 6.306/2007.

Com isso:

Restituição e compensação: Instituições financeiras e contribuintes que recolheram valores com base nas novas regras passam a ter direito à restituição ou compensação dos tributos pagos a maior.
Reforço à legalidade tributária: A decisão reafirma os limites constitucionais do poder regulamentar do Executivo, destacando que qualquer alteração tributária relevante deve ser submetida ao crivo do Congresso Nacional.
Ambiente econômico: Do ponto de vista econômico, a medida foi bem recebida, pois preserva a previsibilidade do ambiente de negócios e contribui para moderação no custo do crédito — aspecto crucial em cenários de retomada econômica.

É importante destacar que outras medidas de arrecadação do governo federal não foram impactadas pela sustação dos decretos. Exemplo disso é a taxação sobre LCI, LCA, apostas (bets) e fintechs, que decorrem de modificações no Imposto de Renda por meio de medida provisória — e não de alterações no IOF.

A Organização Contábil Abreu S/S LTDA – EPP está preparada para orientar sua empresa em todas as etapas da migração para a NFC-e. Conte com uma assessoria contábil e fiscal especializada, voltada para a conformidade legal, eficiência tributária e segurança nas suas operações.

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Nova Alíquota de 17,5% Passa a Valer para Aplicações Financeiras

RAFASEO — Thu, 19 Jun 2025 17:00:29 +0000

Nova Alíquota de 17,5% Passa a Valer para Aplicações Financeiras

O governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025, propôs alterações significativas na tributação do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aplicações financeiras. A principal novidade é a fixação de uma alíquota única de 17,5%, válida para todos os tipos de aplicações — independentemente do prazo de investimento.

Como é a tributação atual?

Atualmente, o imposto sobre os rendimentos varia de acordo com o tipo de investimento e o tempo de aplicação. Veja abaixo um resumo da tributação vigente:

Renda Variável (Ações):
- 15% sobre o ganho de capital em operações comuns
- 20% em operações day trade
Renda Fixa (CDBs, Fundos de Investimentos, etc.):
- Até 180 dias: 22,5%
- De 181 a 360 dias: 20%
- De 361 a 720 dias: 17,5%
- Acima de 720 dias: 15%

O que muda com a nova proposta?

Com a aprovação da Medida Provisória, as regras ficarão mais simples — porém, mais abrangentes. Veja o que está previsto:

Alíquota única de 17,5% para todos os investimentos, incluindo:
- Ações
- CDBs
- Fundos de investimento
- Tesouro Direto
- Outros ativos financeiros
  (Sem considerar o prazo de aplicação)
Tributação de produtos hoje isentos:
Aplicações atualmente livres de IR, como:
- LCI (Letra de Crédito Imobiliário)
- LCA (Letra de Crédito do Agronegócio)
- CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários)
- CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio)
- LIG (Letra Imobiliária Garantida)
  passarão a ser tributadas com uma alíquota de 5% sobre os rendimentos.

Quando as novas regras entram em vigor?

Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.303/2025 passará a valer a partir de janeiro de 2026.

E agora? O que fazer?

Essa mudança pode impactar diretamente a rentabilidade líquida dos seus investimentos. É essencial revisar sua carteira, reavaliar estratégias e, se necessário, antecipar decisões antes que as novas regras entrem em vigor.

Em caso de dúvidas ou para receber um planejamento financeiro personalizado, entre em contato com nosso time de especialistas. Estamos prontos para ajudar você a investir com segurança e eficiência.

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A Desoneração da Folha de Pagamento Volta a ser Mantida com Revogação Parcial da Medida Provisória 1.202/2023

RAFASEO — Wed, 28 Feb 2024 00:43:21 +0000

A Desoneração da Folha de Pagamento Volta a ser Mantida com Revogação Parcial da Medida Provisória 1.202/2023

Manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento com Revogação Parcial da MP 1.202/2023: Um Novo Capítulo na Política Econômica

Entre idas e vindas, a desoneração da folha de pagamento voltará a ser mantida, por ora, para dezessete setores da economia.

Após a derrubada do veto à manutenção da desoneração da folha pelo Congresso, a MP 1.202/2023 revogava os benefícios fiscais da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, além de que, reonerava parcialmente da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Agora, com a revogação parcial da MP 1.202/2023, a desoneração continuará valendo, por enquanto, para os 17 setores beneficiados, até que seja enviado um novo projeto de lei para tratar do assunto.

Trata-se de uma medida econômica adotada com o intuito de estimular o crescimento econômico, promover a geração de empregos e aliviar os encargos sobre as empresas. Essa estratégia consiste em substituir parte das contribuições patronais incidentes sobre a folha de salários por outras fontes de financiamento da seguridade social, como a receita proveniente de impostos sobre o faturamento ou o lucro das organizações.

Além de estimular a criação de empregos, a desoneração da folha de pagamento também pode contribuir para aumentar a competitividade das empresas no mercado internacional, uma vez que reduz os custos de produção e, consequentemente, os preços dos produtos e serviços exportados. Isso pode favorecer a expansão das exportações e o fortalecimento da economia como um todo.

No entanto, a desoneração da folha de pagamento pode ter impactos fiscais e orçamentários significativos, que é o que o Governo Federal vem alegando, uma vez que a substituição das contribuições previdenciárias por outras fontes de financiamento da seguridade social pode afetar a arrecadação do governo.
A desoneração da folha de pagamento pode ser uma ferramenta eficaz para estimular a criação de empregos e impulsionar o crescimento econômico, desde que seja implementada de forma responsável e acompanhada de outras políticas complementares.

O seu sucesso depende não apenas da redução dos encargos sobre as empresas, mas também de um ambiente econômico favorável ao investimento e à inovação.

De qualquer modo, por ora, setores como calçados, fabricação de veículos, construção civil, transportes, vestuário, entre outros, poderão continuar se beneficiando da medida.

Em caso de dúvidas, ou necessitando de assessoria, consulte nossos especialistas.

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Escritório de contabilidade com mais de 50 anos de experiência,
prestando serviços contábeis e fiscais.
Serviços: Contabilidade, Imposto de Renda, Constituição e Regularização de empresas, SPED, Folha de pagamento e Escrituração Fiscal.
Atendemos desde MEI e Micro e Pequenas Empresas até empresas tributadas pelo Lucro Presumido/Real.

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Fim do PERSE – Programa de Recuperação do Setor de Eventos

RAFASEO — Sat, 20 Jan 2024 04:18:09 +0000

Fim do PERSE - Programa de Recuperação do Setor de Eventos

MP 1.202/2023 revoga benefícios do PERSE: veja os CNAEs impactados

A Medida Provisória nº 1.202/2023 revoga os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021 durante a pandemia da COVID-19.

O PERSE havia reduzido a zero as alíquotas de:

PIS
COFINS
IRPJ
CSLL

para empresas que exerciam atividades vinculadas ao setor de eventos, turismo, cultura, hotelaria, alimentação e transporte turístico.

Com a nova MP, ocorre a reoneração gradual desses tributos federais, impactando diretamente o planejamento tributário das empresas enquadradas nos CNAEs contemplados.

Quando começa a reoneração?

Conforme o art. 6º da MP 1.202/2023:

A partir de 1º de abril de 2024:

CSLL
PIS/Pasep
Cofins

A partir de 1º de janeiro de 2025:

IRPJ

CNAEs que eram beneficiados pelo PERSE

Abaixo, a relação completa dos códigos CNAE contemplados pelo benefício fiscal:

Hospedagem

5510-8/01 – Hotéis
5510-8/02 – Apart-hotéis
5590-6/01 – Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02 – Campings
5590-6/03 – Pensões (alojamento)
5590-6/99 – Outros alojamentos não especificados anteriormente

Alimentação e Eventos

5620-1/02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê)
5611-2/01 – Restaurantes e similares
5611-2/04 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
8230-0/01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8230-0/02 – Casas de festas e eventos

Cultura, Arte e Entretenimento

9001-9/01 – Produção teatral
9001-9/02 – Produção musical
9001-9/03 – Produção de espetáculos de dança
9001-9/04 – Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/06 – Atividades de sonorização e de iluminação
9001-9/99 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
9003-5/00 – Gestão de espaços para artes cênicas e atividades artísticas
9329-8/01 – Discotecas, danceterias e salões de dança
9321-2/00 – Parques de diversão e parques temáticos
9102-3/01 – Museus e exploração de prédios históricos
9103-1/00 – Jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais e reservas
9493-6/00 – Organizações associativas ligadas à cultura e à arte

Produção Audiovisual e Publicidade

5911-1/02 – Produção de filmes para publicidade
5914-6/00 – Exibição cinematográfica
7319-0/01 – Criação de estandes para feiras e exposições
7420-0/01 – Produção de fotografias
7420-0/04 – Filmagem de festas e eventos

Eventos Esportivos

9319-1/01 – Produção e promoção de eventos esportivos
7490-1/05 – Agenciamento de profissionais esportivos, culturais e artísticos

Locação e Estruturas

7721-7/00 – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7739-0/03 – Aluguel de palcos, coberturas e estruturas temporárias

Turismo e Agências

7911-2/00 – Agências de viagem
7912-1/00 – Operadores turísticos
7990-2/00 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo

Transporte Turístico

4923-0/02 – Locação de automóveis com motorista
4929-9/01 – Transporte coletivo fretado municipal
4929-9/02 – Transporte coletivo fretado intermunicipal/interestadual
4929-9/03 – Organização de excursões municipal
4929-9/04 – Organização de excursões intermunicipal/interestadual
5011-4/02 – Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
5012-2/02 – Transporte marítimo de longo curso – passageiros
5099-8/01 – Transporte aquaviário para passeios turísticos

Impactos para as empresas

Com o fim do benefício:

Haverá aumento imediato da carga tributária federal;
Pode haver impacto significativo no fluxo de caixa;
Será necessário revisar planejamento tributário e formação de preços;
Empresas do Lucro Real sentirão reflexos diretos na apuração trimestral/anual.

Recomenda-se análise individualizada para verificar:

Regime tributário mais vantajoso
Possíveis estratégias de reorganização fiscal
Atualização de projeções financeiras para 2024 e 2025

Nossa equipe está preparada para avaliar o impacto da MP 1.202/2023 na sua empresa.

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