Exclusão de Mercadorias da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo Portaria SRE 64/2025
Exclusão de Mercadorias da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo Portaria SRE 64/2025 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) promoveu uma alteração estrutural no regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) com a publicação da Portaria SRE nº 64/2025. Esta norma, veiculada no Diário Oficial do Estado em 2 de