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	<title>Ajuste Fiscal - Escritório de Contabilidade - Organização Contábil Abreu S/S Ltda LTDA – EPP</title>
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		<title>Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)</title>
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		<pubDate>Thu, 27 Nov 2025 19:14:53 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) A sanção da Lei nº 15.265, em 21 de novembro de 2025, marca a entrada em vigor de um dos programas fiscais mais debatidos e aguardados dos últimos anos: o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Este regime, de caráter temporário e excepcional, não se</p>
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					<h2 class="elementor-heading-title elementor-size-default">Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)</h2>				</div>
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									<p data-path-to-node="1">A sanção da Lei nº 15.265, em <b>21 de novembro de 2025</b>, marca a entrada em vigor de um dos programas fiscais mais debatidos e aguardados dos últimos anos: o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Este regime, de caráter temporário e excepcional, não se limita a ser apenas uma ferramenta de arrecadação para o governo; ele representa uma oportunidade singular para contribuintes promoverem um profundo saneamento e planejamento fiscal e sucessório de seus ativos.</p><p data-path-to-node="2">O objetivo central do REARP é atacar a defasagem histórica dos valores de bens declarados no Imposto de Renda (IR) e, simultaneamente, oferecer um caminho legal e seguro para a formalização de patrimônio que, porventura, tenha sido omitido ou declarado de forma incorreta. A adesão exige uma análise meticulosa, pois combina benefícios significativos (alíquotas reduzidas e anistia limitada) com riscos e exigências operacionais complexas.</p><h3>1. Fundamentos e abrangência legal do REARP</h3><p data-path-to-node="5">O REARP estrutura-se sobre dois pilares distintos, mas complementares, abrangendo diferentes situações fiscais dos contribuintes:</p><ol start="1" data-path-to-node="6"><li><p data-path-to-node="6,0,0"><b>Atualização Patrimonial:</b> Destinada a bens já declarados, mas com valores defasados em relação ao mercado.</p></li><li><p data-path-to-node="6,1,0"><b>Regularização de Bens e Direitos:</b> Voltada a ativos que foram omitidos ou declarados incorretamente ao Fisco.</p></li></ol><p data-path-to-node="7">A Lei nº 15.265/2025 estabeleceu as regras gerais, mas muitos detalhes operacionais estão sujeitos à <b>regulamentação da Receita Federal do Brasil (RFB)</b>, geralmente por meio de uma Instrução Normativa.</p><h4>A janela de tempo do regime</h4><p data-path-to-node="9">É crucial entender que o REARP não é um programa permanente. A lei estabelece um prazo rigoroso para adesão:</p><ul data-path-to-node="10"><li><p data-path-to-node="10,0,0"><b>Prazo Final:</b> A adesão deve ser formalizada em até <b>90 (noventa) dias corridos</b> a partir da data de publicação da lei (21 de novembro de 2025). Isso significa que, sem prorrogações, o prazo se encerrará por volta de <b>19 de fevereiro de 2026</b>.</p></li><li><p data-path-to-node="10,1,0"><b>Data-Base:</b> A lei define a data de <b>31 de dezembro de 2024</b> como o marco temporal para elegibilidade dos bens, tanto para atualização quanto para regularização.</p></li></ul><h3>2. A modalidade de atualização do valor de bens</h3><p data-path-to-node="13">Esta modalidade é a mais atraente do ponto de vista da carga tributária imediata, sendo ideal para ativos que o contribuinte pretende manter em seu patrimônio por um período considerável.</p><h4>2.1. Pessoa física: o atrativo dos 4% e o novo custo</h4><p data-path-to-node="15">Para pessoas físicas, o REARP oferece uma chance única de elevar o custo de aquisição de seus ativos, antecipando o pagamento do Imposto de Renda sobre a valorização acumulada, mas com uma alíquota substancialmente inferior à regra geral do Ganho de Capital (que varia de 15% a 22,5%).</p><ul data-path-to-node="16"><li><p data-path-to-node="16,0,0"><b>Bens elegíveis e requisitos:</b> Apenas bens adquiridos até 31/12/2024 e com origem de recursos lícita podem ser atualizados. Os ativos abrangidos incluem <b>imóveis</b> (urbanos, rurais, no Brasil ou no exterior) e <b>bens móveis sujeitos a registro público</b> (automóveis, aeronaves e embarcações). A ausência de registro público exclui outros bens móveis como joias, obras de arte ou ações não registradas.</p></li><li><p data-path-to-node="16,1,0"><b>Cálculo e benefício:</b> O contribuinte irá determinar o valor de mercado do ativo na data da opção. A diferença entre esse valor e o custo de aquisição original (o valor declarado na última DIRPF) é o <b>acréscimo patrimonial</b>. Sobre este acréscimo, a alíquota de IR é <b>definitiva e fixa em 4%</b>. O maior benefício é que o valor atualizado passa a ser o <b>novo custo de aquisição</b> para fins fiscais. Em uma venda futura, o Ganho de Capital tributável será significativamente menor, pois a base de custo é maior.</p></li><li><p data-path-to-node="16,2,0"><b>Consequência da alienação precoce (o <i>lock-up</i>):</b> O risco principal está no <b>prazo de carência (lock-up)</b>. A lei é clara: a venda do ativo antes de <b>5 anos</b> (para imóveis) ou <b>2 anos</b> (para bens móveis) implicará a <b>perda integral dos benefícios</b> do REARP. Nesses casos, o Ganho de Capital será recalculado com base no custo de aquisição original, e o imposto pago de 4% será apenas deduzido do novo imposto devido, corrigido pela Selic.</p></li></ul><blockquote data-path-to-node="17"><p data-path-to-node="17,0"><b>Exceções Sucessórias:</b> A regra de <i>lock-up</i> não se aplica a transmissões <i>causa mortis</i> (herança) ou partilha decorrente de dissolução conjugal ou união estável. Isso torna o REARP uma ferramenta poderosa de <b>planejamento sucessório</b> de longo prazo.</p></blockquote><h4>2.2. Pessoa jurídica: as alíquotas definitivas e a vedação à depreciação</h4><p data-path-to-node="19">Empresas que possuam ativos no <b>ativo permanente</b> (como edifícios, terrenos e frotas) também podem aderir.</p><ul data-path-to-node="20"><li><p data-path-to-node="20,0,0"><b>Tributação:</b> O acréscimo de valor será tributado pela soma do IRPJ (4,8%) e CSLL (3,2%), totalizando uma carga efetiva de <b>8%</b> sobre a diferença entre o valor contábil e o valor de mercado.</p></li><li><p data-path-to-node="20,1,0"><b>Restrição Fiscal:</b> A regra mais importante para PJ é a <b>vedação expressa à depreciação</b>. O valor adicional decorrente da atualização não poderá ser usado para o cálculo da depreciação futura, ou seja, não será dedutível para fins de apuração do Lucro Real. Isso evita que a empresa pague 8% agora para depois abater o custo tributário ao longo dos anos.</p></li><li><p data-path-to-node="20,2,0"><b>Prazo de carência PJ:</b> O prazo de carência de 5 anos para imóveis e 2 anos para móveis também se aplica à pessoa jurídica sob pena de desconsideração dos efeitos.</p></li></ul><h3>3. A modalidade de regularização de bens e direitos</h3><p data-path-to-node="23">Esta modalidade visa trazer à luz ativos que nunca foram declarados ao Fisco, mediante pagamento de imposto e multa. É o aspecto de &#8220;anistia limitada&#8221; do regime.</p><h4>3.1. Quem pode regularizar e o que está incluído</h4><p data-path-to-node="25">A regularização é destinada a residentes ou domiciliados no País em 31/12/2024, proprietários ou titulares de ativos omitidos em períodos anteriores àquela data.</p><ul data-path-to-node="26"><li><p data-path-to-node="26,0,0"><b>Escopo:</b> O alcance é extremamente amplo, incluindo ativos no Brasil e no exterior. A lei lista explicitamente (mas não exaustivamente) diversas categorias:</p><ul data-path-to-node="26,0,1"><li><p data-path-to-node="26,0,1,0,0"><b>Recursos Financeiros:</b> Depósitos, cotas, fundos, seguros, recursos de precatórios.</p></li><li><p data-path-to-node="26,0,1,1,0"><b>Investimentos Societários:</b> Ações, integralização de capital, participações em empresas com ou sem personalidade jurídica.</p></li><li><p data-path-to-node="26,0,1,2,0"><b>Bens Físicos:</b> Imóveis em geral, veículos, aeronaves e embarcações.</p></li><li><p data-path-to-node="26,0,1,3,0"><b>Ativos de Nova Economia:</b> Marcas, patentes, <i>software</i>, <i>royalties</i> e, crucialmente, <b>criptoativos e demais ativos virtuais</b>.</p></li></ul></li></ul><h4>3.2. Custo efetivo e o benefício da anistia penal</h4><p data-path-to-node="28">A regularização envolve um custo financeiro maior, mas entrega um benefício jurídico superior.</p><ul data-path-to-node="29"><li><p data-path-to-node="29,0,0"><b>Tributação:</b> O valor regularizado é tratado como acréscimo patrimonial ocorrido em 31/12/2024 e está sujeito a duas obrigações:</p><ol start="1" data-path-to-node="29,0,1"><li><p data-path-to-node="29,0,1,0,0">Imposto sobre a Renda (IR): Alíquota de <b>15%</b>.</p></li><li><p data-path-to-node="29,0,1,1,0">Multa: Alíquota de <b>100% sobre o imposto devido</b>.</p></li></ol><ul data-path-to-node="29,0,2"><li><p data-path-to-node="29,0,2,0,0"><b>Custo Total:</b> Na prática, o custo efetivo total da regularização é de <b>30%</b> (15% de IR + 15% de multa) sobre o valor de mercado do ativo.</p></li></ul></li><li><p data-path-to-node="29,1,0"><b>Segurança Jurídica:</b> O grande atrativo não é a alíquota, mas sim a <b>extinção da punibilidade</b> de crimes contra a ordem tributária, sonegação fiscal e outros crimes conexos. Desde que o pagamento de 30% seja efetuado e a origem lícita dos recursos seja comprovada, o contribuinte obtém uma blindagem contra ações penais relativas aos bens regularizados.</p><ul data-path-to-node="29,1,1"><li><p data-path-to-node="29,1,1,0,0"><b>Exclusão:</b> Contribuintes que já tenham sido condenados com trânsito em julgado por crimes listados na lei, relacionados aos bens a serem regularizados, não podem acessar o benefício da extinção de punibilidade.</p></li></ul></li></ul><h4>3.3. Comprovação e valor de mercado</h4><p data-path-to-node="31">A adesão exige o preenchimento de uma declaração específica, detalhando o ativo e sua origem.</p><ul data-path-to-node="32"><li><p data-path-to-node="32,0,0">O valor declarado para regularização <b>não pode exceder o valor de mercado</b> em 31/12/2024. A lei prevê mecanismos de comprovação de valor, podendo exigir <b>laudos de avaliação de entidades especializadas</b> para ativos que não possuam cotação de mercado simples (como participações em empresas privadas ou certos intangíveis).</p></li></ul><h3>4. A logística da adesão e a estratégia do contribuinte</h3><p data-path-to-node="35">A decisão de aderir ao REARP, em qualquer das modalidades, deve ser guiada por um planejamento estratégico detalhado.</p><h4>4.1. Forma de pagamento e encargos</h4><p data-path-to-node="37">O pagamento do tributo (4% na atualização ou 30% na regularização) pode ser feito de duas formas:</p><ul data-path-to-node="38"><li><p data-path-to-node="38,0,0"><b>Pagamento Único:</b> À vista, até o prazo final de adesão (90 dias).</p></li><li><p data-path-to-node="38,1,0"><b>Parcelamento:</b> A lei permite o parcelamento do débito. Para a atualização, é possível parcelar em até <b>24 meses</b>. Para a regularização, o prazo se estende para até <b>36 meses</b>. Em ambos os casos, as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, e deve ser observado um valor mínimo por parcela (mínimo de R$ 1.000,00 por parcela, e o imposto inferior a R$ 2.000,00 deve ser pago à vista).</p></li></ul><h4>4.2. Dever de guarda de documentos</h4><p data-path-to-node="40">O REARP impõe uma obrigação de <i>compliance</i> de longo prazo: a pessoa física ou jurídica é obrigada a manter sob sua guarda, por um período de <b>5 (cinco) anos contado da alienação do bem</b> após a adesão, toda a documentação que amparou a declaração. Isso garante que o Fisco possa fiscalizar a operação anos após a conclusão do regime.</p><h4>4.3. Avaliação estratégica e riscos</h4><p data-path-to-node="42">Apesar das alíquotas reduzidas, a adesão não é isenta de riscos e exige um <i>trade-off</i>:</p><ul data-path-to-node="43"><li><p data-path-to-node="43,0,0"><b>Atualização (4%):</b> O custo imediato é baixo, mas o risco de perder o benefício caso a venda ocorra antes do prazo de carência é alto. É um programa ideal para ativos de longo prazo ou de planejamento sucessório.</p></li><li><p data-path-to-node="43,1,0"><b>Regularização (30%):</b> O custo financeiro (30%) é elevado, mas o benefício jurídico (extinção de punibilidade) é a principal recompensa. A complexidade de comprovar a origem lícita e o valor de mercado pode ser o maior obstáculo operacional.</p></li></ul><p data-path-to-node="44">O REARP é, portanto, um divisor de águas na gestão patrimonial. Ele exige que o contribuinte, com o auxílio de seu time de especialistas, analise friamente: <b>qual é o custo tributário do passado <i>versus</i> a alíquota do REARP</b> (30% na regularização); e <b>qual é o custo futuro sem o REARP <i>versus</i> o custo de 4% com o REARP</b> (na atualização).</p><p data-path-to-node="45">O tempo é escasso e a janela de 90 dias impõe urgência.</p><p data-path-to-node="46">Em caso de dúvidas sobre a viabilidade de adesão, o impacto financeiro ou os procedimentos necessários, <b>contate imediatamente nosso time de especialistas</b> para uma análise completa e personalizada.</p><p data-path-to-node="46"><a href="https://contabilabreu.com.br/"><strong>Organização Contábil Abreu S/S Ltda – EPP</strong></a><br />Rua do Carmo, 112 – 7º andar – CJs. 71 e 72<br />Centro – São Paulo – SP<br /><strong>Tel</strong>: (11) 3242-8045 | <strong>WhatsApp</strong>: (11) 93745-0101<br /><b>email: </b><a href="mailto:ocabreu@contabilabreu.com.br"><span class="elementor-icon-list-text">ocabreu@contabilabreu.com.br</span></a></p>								</div>
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