Rua do Carmo, 112 - 7º and. - CJ 71/72 - Sé
São Paulo/SP

Telefone:
(11) 3242-8045

TRIBUTÁRIO - Proposta quer ampliar prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

Publicado em 21 de setembro de 2020

Compartilhar

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal.

Com essa norma, aprovada pelo Congresso Nacional no início deste ano e sancionada em abril, o objetivo do governo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

 

 

“A proposta aperfeiçoa a transação tributária, evitando que o contribuinte espere a inscrição em dívida ativa para conseguir prazos de pagamento mais alongados”, afirma a autora, deputada Shéridan (PSDB-RR).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Voltar a listagem de notícias

Formulário de Contato

Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas

Entre em contato

Rua do Carmo, 112 - 7º and. - CJ 71/72 - Sé

São Paulo/SP

CEP: 01019-020

(11) 3242-8045

ocabreu@contabilabreu.com.br

Localização

Desenvolvido por Sitecontabil 2019 | Todos os direitos reservados Administrador